Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 UTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCA O DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EX ISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PRESSUPOSTOS ) E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA , A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA L

Seção III ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 DER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRI SAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARE S PREVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUT ELAR QUE ENCONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 DE PRECISAO, 20 (VINTE) REAIS, 1 (UM) ROLO DE PAPEL ALUMINIO E 1 (UMA) MALETA COM BIJUTERIAS DIVERSAS. NOTA DE CULPA A F. 9; REGIS TRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO AS FF. 10/11; AUTO DE EXIBICAO E APR EENSAO A F. 12; LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATACAO AS FF. 13/16 E CE RTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AS FF. 18/19. E O BREVE RELATORI O. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, DENOTA-SE QUE O ES

Seção III ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 FF. 21/22. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DE CIDO. 1. HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. PRIMEIRAMENT E, DENOTA-SE QUE O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O AUTUADO FOI ENCONTRADO COM OBJETOS QUE FIZERAM PRESUMIR SE ELE O AUTOR DA INFRACAO PENAL (ART. 302, IV, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSIC

Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 LO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO A RT. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIAN CA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCONTR A ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LX I: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DE

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 LA QUAL DEVE SER HOMOLOGADA. 2. CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA . E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODUZI DA PELA LEI 12.403/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGR

Seção III ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2076 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 DE LIBERDADE PROVISORIA. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM A ALTERAC AO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 12.403/2011, TAO LOGO SEJA RE CEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER AO DI SPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECI DIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FL AGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDI

Seção III ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2076 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 A CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTA R PRES ENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QU E, NA DICCAO DO ART 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (P RESSU POSTOS) E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A ORDE M EC ONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO

Seção III ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 , NA DICCAO DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM P ROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PR ESSUPOSTOS) E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (FUN DAMENTOS OU REQUISITOS). ALEM DISSO, O VALOR CONSTITUCIONAL DA PR OPORCIONALIDADE, VISTO DE FORMA INTEGRADA AO

Seção III ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 AUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PRO VISORIA, COM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUR EZA CAUTELAR QUE ENCONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIAR IA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESS