Seção II ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 ERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S): NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 124441-60.2018.8.09.0175 : 1943 : ACAO PENAL : WANDERSON EUSTAQUIO DE ANDRADE SILVA KAIO CESAR MACEDO TEIXEIRA MARCUS VINICIUS MOREIRA GONDIM VITIMA : SAUDE PUBLICA FABIANA JOSE DE SOUSA COELHO ANTONIO DE JESUS ALVES DE ARAUJO HENES PALHARES MORAIS HELDER FONSECA COSTA ADV ACUS : DPE GO

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 absolutório pelo crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, uma vez que há prova produzida em Juízo capaz de corroborar os elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, no sentido de que o acusado portava arma de fogo de uso permitido. 3.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito se o recorrente é reincidente e a medida não se mos

Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 réu é reincidente, bem como desfavoráveis os antecedentes e a personalidade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Unânime. Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa 2015 03 1 010875-9 APR - 0010727-18.2015.8.07.000

Diário da Justiça ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6576/2019 - Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 812 aumento pela continuidade deve ocorrer em seu patamar de 1/5 (um quinto), conforme reiteradamente tem decidido o STJ em casos semelhantes. Quanto ao tema cita-se julgado: A exasperação da pena do crime realizado em continuidade delitiva será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do in

Caderno único ● 10/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de março de 2015 Decisão CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem 2014 03 1 006940-7 853339 JOÃO BATISTA TEIXEIRA THIAGO ANTONIO SANTOS DA SILVA LEONARDO LUIS DE FREITAS PEDRON - NPJ - Facitec e outro(s) - NPJ - Facitec MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA CRIMINAL DE

Diário da Justiça ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6931/2020 - Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 1638 única majoração da pena em razão da incidência da regra do art. 71 do CP, isso porque o delito de corrupção de menores não integra a continuidade delitiva do delito de roubo. Nesse sentido, o precedente do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE CORR

Publicações Judiciais ● 25/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

3. Presente uma circunstância judicial desfavorável na análise do artigo 59 do Código Penal, remanesce justificada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. 4. "No caso de crime de estelionato cometido contra entidade de direito público não configura bis in idem a aplicação da circunstância agravante da pena prevista no art. 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, na segunda fase da dosimetria e da causa especial de aumento da pena prevista no art. 171, § 3.º, do m

Publicações Judiciais I ● 06/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do crime previsto no artigo 19 da Lei n.º 7.492/1986, deve ser mantida a solução condenatória exarada em primeiro grau de jurisdição. 6. A existência de inquéritos policiais ou de processos criminais em andamento não autoriza a exasperação da pena-base (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). 7. A circunstância de o réu figurar no pólo passivo de execuções fiscais revela, quando muito, sua condição de devedor e, por si s

Publicações Judiciais I ● 06/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do crime previsto no artigo 19 da Lei n.º 7.492/1986, deve ser mantida a solução condenatória exarada em primeiro grau de jurisdição. 6. A existência de inquéritos policiais ou de processos criminais em andamento não autoriza a exasperação da pena-base (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). 7. A circunstância de o réu figurar no pólo passivo de execuções fiscais revela, quando muito, sua condição de devedor e, por si s

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.162 - Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 1431 pagamento. DO CRIME CONTINUADO: Consoante o previsto no art. 71 do Código Penal, o crime continuado somente se verifica quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, sob semelhantes condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras características que façam presumir a continuidade, como na hipót