Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 1682 vigilando (Súmula 331, V, do C. TST). Recursos improvidos neste funcionários da primeira reclamada (APAMI), tendo apenas firmado particular. contrato de gestão com esta; c) que na época em que a APAMI se credenciou junto ao consórcio, demonstrou completas condições de cumprir o contrato em todas as suas cláusulas e metas; d) que celebrou contrato de programa com

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 Órgão Julgador: 4ª Turma 3338 FRONTEIRAS (CONIAPE) (fls. 410/430) e pelo MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE (fls. 432/443) contra sentença Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo proferida (fls. 374/391) pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Limoeiro-PE, que nos autos da reclamação trabalhista ajuizada Recorrentes: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICI

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 3362 APAMI previa a impossibilidade de responsabilização do Consórcio; e) que a Lei estadual nº 15.210/2013 prevê em seu art. 27 a impossibilidade de responsabilização do ente público por obrigações trabalhistas inadimplidas por uma OSS; f) que não se aplicaria a Súmula 331 do TST na hipótese pois não seria tomador de serviços nem haveria o mínimo indício de

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 2903 FRONTEIRAS (CONIAPE) e pelo MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE do Trabalho de Limoeiro/PE, que julgou parcialmente procedentes ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo AUSÊNCIA DE

Judiciário ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2190/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7034 estabelece apenas que "as empresas que assim o quiserem, poderão adotar e aderir aos modelos de Contrato de Programa de Participação nos Resultados oferecidos pelos Sindicatos convenentes em Termo de Aditamento à presente Convenção". Tal documento não foi apresentado e o autor também não produziu ACÓRDÃO nenhuma prova para demonstrar que o pagamento do benefí

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Outrossim, nesse mesmo diapasão, o argumento que o convênio indigitado vigora há mais de 18 (dezoito) anos, sem peias, não transforma o ilegal em legal. Observe-se que a continuidade da invalidade não implica na sua conversão em validade, em especial, se a invalidade atinge princípios de grande estatura axiológica como os da impessoalidade e da moralidade administrativa. O decidido Judiciário celebração prática de no referido processo em trâmite na 2ª Vara Federal, não se trata,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 1003 Processo 1001889-02.2019.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Donizeti da Encarnação - Vistos. Em continuidade, intimem-se as partes para comparecimento ao exame pericial agendado (fls. 43). Intimese. - ADV: CARINA OKUYAMA (OAB 428615/SP) Processo 1001925-44.201

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 3- Contratado: Giganet Informática Ltda. ME. Instrumento: Contrato. Objeto: prestação de serviços de acesso à internet, a ser instalada no Esloc de Comercinho, Uregi de Almenara. Vencimento: 21.03.2019. Valor estimado/dotação R$960,00 – 3041.20.606.068.4159.0001.3390. 39.74.1.1. Data 22.03.2018. 4- Partícipes: Município de Dom Joaquim, Emater-MG. Instrumento: Termo de acordo de pagamento. Objeto: estabelecer condições e obrigações de p

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário dos Municípios Mineiros EXTRATO DE ALTERAÇÃO PROTOCOLO Extrato de Publicação da Alteração do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Cis-Verde, denominado, também, pela sigla Cis-Verde, firmado entre os municípios de Abre Campo, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Caiana, Caparaó, Caputira, Carangola, Divino, Espera Feliz, Faria Lemos, Fervedouro, Manhuaçu, Manhumirim, Matipó, Orizânia, Pedra Bonita, P

Judiciário ● 20/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2604/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Novembro de 2018 1576 da ação, na qualidade de tomador dos serviços. A Lei Federal n. 11.107/05 traz o conceito de contrato de programa Rejeito a preliminar em epígrafe. em seu art. 13, prevendo que deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as DA ANÁLISE CONJUNTA DA REMESSA NECESSÁRIA E DOS obrigações que um ente da Federaçã