Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2993 298 convocou os demais municípios para aderirem às Unidades Regionais de Saneamento Básico em dois blocos, prevendo o Decreto n° 74.261/2021 que os municípios possuem a faculdade de aderir ao plano. Aduz que o Município requerido optou por não aderir à sua respectiva Unidade Regional, mantendo o contrato de programa que

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Ouvidoria-Geral do Estado EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2019 Partes: Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais – OGE e Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge. – Este Termo de Cooperação Técnica tem como objeto: O levantamento de requisitos para implementação de rotinas da Ouvidoria, incluindo a análise do sistema e-OUV do Governo Federal, solução desenvolvida pela Prodemge ou de ter

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 2372 Desnecessário o preparo, ante a prerrogativa estabelecida no art. Extraordinário nº 760.931, a responsabilidade subsidiária da 790-A, I da CLT e no art. 1º, incisos IV e VI do Decreto-Lei nº Administração Pública só se justifica quando revelada a ausência de 779/69. fiscalização do contrato firmado pelo Poder Público com a empresa Assim, conheço dos R

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 2390 790-A, I da CLT e no art. 1º, incisos IV e VI do Decreto-Lei nº Administração Pública só se justifica quando revelada a ausência de 779/69. fiscalização do contrato firmado pelo Poder Público com a empresa Assim, conheço dos Recursos Ordinários voluntariamente prestadora dos serviços, recaindo o ônus sobre a parte reclamante. interpostos, bem como da R

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 1305 responder pelas dívidas trabalhistas em razão de débitos oriundos 11.107/2005 da contratação de empresas terceirizadas. Ressalta o Município O grupo econômico para os fins processuais trabalhistas difere do Demandado, reportando-se ao julgamento do ADC nº 16 pelo STF, conceito utilizado no direito comercial. Aqui, protege-se o interesse que "não pode mais

Judiciário ● 27/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3567/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 2488 sólidos urbanos, já prevista a gestão do objeto contratual pela 11.107/2005, e ensejaria a condenação solidária entre eles, primeira ré destes autos, empregadora do autor, Amazon Fort conforme dispõe o artigo 942 do Código Civil. Contudo, não há Soluções Ambientais Ltda. pedido nesse sentido. O CIMCERO constitui Consórcio Público com natureza juríd

Judiciário ● 27/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3567/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 2440 sólidos urbanos, já prevista a gestão do objeto contratual pela 11.107/2005, e ensejaria a condenação solidária entre eles, primeira ré destes autos, empregadora do autor, Amazon Fort conforme dispõe o artigo 942 do Código Civil. Contudo, não há Soluções Ambientais Ltda. pedido nesse sentido. O CIMCERO constitui Consórcio Público com natureza juríd

Judiciário ● 27/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3567/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 2474 Reclamada (AMAZON), haja vista que tal obrigação se evidencia bens necessários à continuidade dos serviços transferidos e, no exigível pelo contratante (CIMCERO)", insistindo que "era um caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial simples contratante do Consórcio Intermunicipal para a coleta dos de encargos e serviços, o contrato

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Ouvidoria-Geral do Estado EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2019 Partes: Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais – OGE e Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge. – Este Termo de Cooperação Técnica tem como objeto: O levantamento de requisitos para implementação de rotinas da Ouvidoria, incluindo a análise do sistema e-OUV do Governo Federal, solução desenvolvida pela Prodemge ou de ter

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 2278 vigência do Contrato de Programa, celebrado entre o recorrente e o consórcio público intermunicipal do Agreste, honrou com todas as suas obrigações. Para além disso, ressalta que a culpa pela inadimplência é única e exclusiva da APAMI, eis que recebeu os fundos e não cumpriu o Contrato de Gestão. Invoca, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 331, do C. TST e a d