Judiciário ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1815/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 2937 4ª Vara do Trabalho de Bauru Rua Antônio Cintra Júnior, 3-11, Jardim Cruzeiro do Sul, BAURU - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SP - CEP: 17030-380 JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4ª Vara do Trabalho de Bauru PROCESSO: 0011293-21.2015.5.15.0091 Rua Antônio Cintra Júnior, 3-11, Jardim Cruzeiro do Sul, BAURU - CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDIN

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 1163 recíproca e de força maior; Esse é o mesmo entendimento do TST, destaquei: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/14. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO III - CONCLUSÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Ante o exposto, con

Judiciário ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2489/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região possível inferir pela autorização do saque fundiário com base no 1405 Recurso provido. teor do art. 20, I, da lei n. 8.036/1990, que tem a seguinte redação: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; Esse é o mesmo en

Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 14605 Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade à Súmula nº 382 do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE Insurge-se a recorrente contra a condenação ao fornecimento de REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº guias de levantamento dos depósitos fundiários. 13.015/20

Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 decidir liminarmente. 224 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo DecretoLei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (...). O parágrafo primeiro do art. 484-A da CLT prescreve que, ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, a conta vinculada do Nesse sentido, decisão proferida pela 2ª Turma do Tribunal trabalhador poderá ser movimentada na forma prevista

Judiciário ● 10/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1578/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Outubro de 2014 147 - FGTS não depositado. Diante disso, entendo ser possível o levantamento do FGTS A reclamante alega que trabalhou para o município reclamado, depositado na conta vinculada da reclamante. Inclusive, tal sob regime celetista, de 15 de maio de 2009 até 23/12/2013, data possibilidade de já está pacificada no âmbito do Tribunal em que foi publicada a Lei Municipal n.

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 356 Portanto, a transferência do regime jurídico de celetista para (RR-1039-85.2016.5.13.0001, Relatora Ministra: Kátia Magalhães estatutário implica extinção do contrato de trabalho, cabendo-se Arruda, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª Turma, Data de reconhecer a solução do vínculo empregatício por iniciativa Publicação: DEJT 10/11/2017). exclusiva do empr

Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 14614 transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica Mantenho, portanto, a sentença de origem. extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime". Assim, constata-se que a conversão de regime jurídico se equipara à dispensa imotivada, visto que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 542 Sustenta que a Lei Complementar Municipal n. 147/2017 Requer o réu a reforma da decisão que o condenou ao pagamento determinou a alteração do regime jurídico, que passou a ser o do FGTS da contratualidade. estatutário. Assim, foi resolvido o vínculo anteriormente regido pela CLT. Argumenta, em suma, que: a) não houve extinção do contrato de trabalho e b) o at

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 reconhecer a solução do vínculo empregatício por iniciativa 785 Publicação: DEJT 10/11/2017). exclusiva do empregador. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº Assim sendo, tem-se que a referida alteração unilateral do regime 13.015/2014 - LEVANTAMENTO DO FGTS - MUDANÇA DE jurídico, pelo ente público empregador, equipara-se à dispensa do REGIME JU