Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1233 1900 por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça” (Conflito de Competência n. 16.178-0, JTJ - Lex 146/267). “Não procede o argumento de que a competência é relativa. Não se enfrentam jurisdições de duas ou mais Comarcas, mas dois foros de uma e mesma Comarca. O caso, portanto, é da de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1183 2138 procedimento escolhido, a ação de depósito, não é execução, nem tem por objeto a constituição de título judicial, até porque quem tem o título extrajudicial prescinde de sentença condenatória” (2º TACIVIL, Apelação Cível nº 480.225-0/0, 8ª Câmara, j. 15.5.97, Rel. Narciso Orlandi). Nesse sentido, é a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1131 2047 - Inadimplemento - Paulo Emidio Ramalho - Marcelo Rodrigues de Araujo - Fl. 43: Expeça-se nova certidão para inscrição de dívida, anotando-se o endereço completo dos interessados. Após, tornem os autos ao arquivo. Int - ADV: JOSE CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 85469/SP) Processo 0021252-39.2003.8.26.0007 (007.03

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1133 2009 discutida e foi revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003. Ademais, a Lei de Usura não se aplica às Instituições Financeiras. É certo, portanto, que os juros contratados são os juros de mercado, não podendo o embargante reduzir os juros contratados dentro dos parâmetros legais, s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1301 2321 sucumbência condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. P.R.I. CUMPRA-SE. // Certidão de fls. 97. Valor do preparo para eventual interposição de recurso de apelação, R$ 92,20, guia GARE sob o código 230-6. Port

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1052 2090 contrato faz Lei entre as partes. O princípio do PACTA SUNT SERVANDA obriga as partes a cumprir a avença livremente estabelecida. E, neste caso, a requerida pactuou as condições da aquisição do bem em questão. Aceitou-as livremente. A petição inicial mostrou satisfatoriamente a existência do débito, i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 977 1352 É o requerido proprietário da unidade condominial; assim, deve concorrer com as despesas e ônus da coisa. Acrescente-se que o pedido está fundado em documentação inequívoca e o pagamento se comprova mediante recibo, inexistente nos autos e ônus dos requeridos. O requerido confessou a dívida, tornando fato incontrove

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 961 1720 promover o cálculo da renda mensal inicial, deixou de aplicar o índice de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994, o que fez com que seu benefício se encontre defasado até os dias atuais. Juntou documentos. Citado, o réu contestou, argüindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, arguiu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 983 2055 expurgados decorrentes dos demais planos econômicos. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO.” (Apelação 991090376456, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de justiça de São Paulo, Relator: Elmano de Oliveira, Comarca: Santo André, Data do julgamento: 04/08/2010, Data de registro: 17

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 958 626 jurídico de compra e venda está calcado em três elementos, quais sejam: a figura do comprador, a figura do vendedor e a coisa, que é o objeto do negócio jurídico. O desfazimento do contrato de compra e venda, para que possa se operar, pressupõe a sua existência, já que prejudicado o desfazimento daquilo