Caderno único ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6080 028/135 1. Evidenciado o error in judicando, impõe-se a anulação da sentença, para que outra seja proferida em seu lugar, na medida em que a fundamentação não guarda correspondência com a hipótese dos autos. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já assentou o entendimento segundo o qual a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere a

Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 211 propositura da presente ação é posterior a decisão de modulação de efeitos do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.287.019, leading case no Tema 1093, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5469”. De início, asseveram que o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança deve produzir efeitos imediatamente no presente feito, uma vez que sua impetraçã

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 228 na decisão monocrática e, por isso, requereu a revogação da tutela recursal e, na mesma oportunidade, apresentou suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento, onde requereu o desprovimento do recurso interposto. Devidamente intimados, os Agravantes apresentaram manifestação aos embargos de declaração onde, ao final, requereram que seja negado seu provimento. O Ministério Público de 2�

Caderno único ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de outubro de 2018 bloqueados já foram restituídos ao referido devedor (id 17907031 e id 18969372). Por fim, intime-se BRASILPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ? ME para se manifestar em CINCO DIAS sobre planilha apresentada pela TERRACAP, haja vista que devedora em questão requereu o valor atualizado da dívida. Prazo: CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2018 14:22:29. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Ju

Caderno único ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 proporção: I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem; II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem; III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem; IV - para o an

Caderno único ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 lhe seja assegurado o direito de não sofrer qualquer sanção, restrição ou limitação em razão do não recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados no DISTRITO FEDERAL. Segundo o exposto na inicial, a impetrante atua no comércio de mercadorias para pessoas físicas e jurídicas não contribuintes de IC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1701 1050 Redimpex Transportes e Armazens Em Geral Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. REDIMPEX TRANSPORTES E ARMAZENS EM GERAL LTDA propôs ação anulatória contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sustentando, em síntese, que é pessoa jurídica que se dedica a atividades de depósito de mercadorias p

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 1 / Página 723 contribuinte do imposto como foi realizado através do Convênio nº 93/2015, invadindo matérias que pressupõem a edição de Lei Complementar. Veja-se a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consum

Seção I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 NR.PROCESSO: 5213284.87.2017.8.09.0000 ato de autoridade, suscetível de mandado de segurança, entende-se toda ação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 611 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (SAT) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA BIOMA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não ser submetida ao recolhimento do ICMS DIFAL nas operações que tenham como des