Seção II ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1839 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 ALISADO QUANDO DO SEU RECEBIMENTO (FL. 217 DOS AUTOS N 1799/2014 E FL. 138 DOS AUTOS N 1695/2014), NAO HAVENDO PREJUIZO PARA O EXE RCICIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. TAMBEM NAO SE VERIFICA A INEPCIA MATERIAL, POIS A ACUSACAO ESTA EMBASADA EM LASTRO PROB ATORIO MINIMO CAPAZ DE SUPORTAR A INSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL. NO MAIS, AS PECAS ESTAO BEM REDIGIDAS E PERM

Caderno único ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5987 034/136 4. Do mesmo modo, as atividades discriminadas nos atos constitutivos da Empresa Apelada evidenciam hipóteses de incidência exclusiva do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, conforme item 7 do anexo à LC 116/2003. 5. Como a construtora não é contribuinte do ICMS, o tributo estadual deveria ter sido calculada pela alíquota interna sobre o preço da operação interestadual e recolhido integralmente pelo vendedor d

Caderno único ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXI - EDIÇÃO 6128 068/269 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer e dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Almiro Padilha (Presidente e Julgador), Jefferson Fernandes (Relator) e Mozarildo Cavalcanti (Julgador). Sala das sessões do Egrégio

Caderno único ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6045 10/70 PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARCUS GIL BARBOSA DIAS APELADA: ELETROWOLTES LTDA ADVOGADOS: DRA. LAÍS RAMOS CHRUSCIAK E OUTRO – OAB/RR Nº 1057-N RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES Câmara - Única Boa Vista, 28 de agosto de 2017 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 87/2015. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

Judiciário ● 01/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2012/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Fica V. S. notificado para à audiência Una designada para o dia 3501 Cadastro de 16062923422752500 Documento Diverso 23/08/2016 10:50 h. O não comparecimento de V. S à referida Contribuinte do ICMS 000038723230 audiência implicará no arquivamento da reclamacão trabalhista, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das Guia SD - CD - Sra. A peticão

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218- Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 651 IMPETRANTE: PEDRO EMANUEL DE SENA SANTOS Advogado(s): PEDRO EMANUEL DE SENA SANTOS IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOR RURAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADA. VASTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSÁRIA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CER

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 3833 como responsável tributária, por ser tomadora daqueles serviços de telecomunicações. Relata que a autuação ocorreu porque supostamente a HIT Administradora de Serviços de Telecomunicações do Brasil ter deixado de emitir notas fiscais em operações de serviços de comunicações. Acrescenta que, �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 3833 como responsável tributária, por ser tomadora daqueles serviços de telecomunicações. Relata que a autuação ocorreu porque supostamente a HIT Administradora de Serviços de Telecomunicações do Brasil ter deixado de emitir notas fiscais em operações de serviços de comunicações. Acrescenta que, �

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.108 - Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1205 Assim, pode-se afirmar, portanto, que antes da Emenda Constituional nº 87/2015, o produto da arrecadação do ICMS apenas era destinado ao estado produtor, fato este mudado radicalmente com a alteração constitucional que passou a destinar a maior parte do tributo aos Estados consumidores/adquirentes das mercadorias e serviços. Entretanto, após o advento da Emenda

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad 1 / Página 814 Por tais razões, os Estados prejudicados passaram a recorrer sistematicamente a Protocolos e Convênios firmados através do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, tendo sido firmado no ano de 2015 o Convênio Confaz nº 93/2015 com objetivo de dar concretude ao regime fiscal envolvendo o consumidor final não contribuinte trazido pela EC 87/2015.