238 resultados encontrados para contribuinte do valor - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
3193/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3791 Diante da procedência parcial da ação são devidos honorários 6. CONTRIBUIÇÕES E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. advocatícios em favor dos patronos de ambas as partes, consoante DESCONTOS FISCAIS. disposto no § 3º do artigo referido acima, sendo vedada a A reclamada deverá recolher a contribuição previdenciária incidente compensação entre eles. sobre as p
3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 35 A recorrente parece confundir, indevidamente, juros com imposto de 24/03/2015, e do IPCA, a partir de 25/03/2015. Eis a conclusão do renda, sendo que este último é que é calculado após a dedução, Acórdão: dos rendimentos do contribuinte, do valor de contribuição "DECISÃO: previdenciária por ele pago. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tri
Vistos. Trata-se de pedido de liminar requerida por COMPLETA AUTOMAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO ELÉTRICA LTDA - ME, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da inscrição em Dívida Ativa da União – CDA nº 80.4.17.003912-24, bem como a sustação ou cancelamento do Protesto Extrajudicial – Protocolo nº 0394-10/082017-45, perante o 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas/SP. Aduz ser empresa optante do Simples Nacional e estar sen
Nesse passo, por ser elucidativo, destaco excerto da r. sentença: "(...) As mercadorias trazidas pelo impetrante, alimentos em quantidade superior a uma tonelada (1.708 KG) acondicionadas em setenta e sete volumes (fl. 87), não condizem com a natureza de bagagem acompanhada relatada na exordial, ainda que considerado o período em que o impetrante permaneceu fora do Brasil (in casu, no Líbano). Desta forma, o impetrante incidiu em proibição legal, qual seja, a de importar bens com finalidad
mandados de segurança preventivos, e existir justo receio de que possa a vir ser punida em função da realização de compensação de seus débitos vincendos com o crédito decorrente do recolhimento a maior do IRPJ e CSL, indevidamente indexados pela taxa SELIC (fls. 277/283). Com contrarrazões (fls. 300/302), subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pela confirmação da sentença (FLS. 304/306). Feito breve relato, decido. Nos termos do caput e § 1º-A, do art
mandados de segurança preventivos, e existir justo receio de que possa a vir ser punida em função da realização de compensação de seus débitos vincendos com o crédito decorrente do recolhimento a maior do IRPJ e CSL, indevidamente indexados pela taxa SELIC (fls. 277/283). Com contrarrazões (fls. 300/302), subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pela confirmação da sentença (FLS. 304/306). Feito breve relato, decido. Nos termos do caput e § 1º-A, do art
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. REQUISITOS. PORTARIA R-046/GC1. EFEITOS CONCRETOS. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. "A impetração está voltada contra os efeitos concretos decorrentes da Portaria nº R-46/CGI, de 10 de fevereiro de 2003, que elevou de quatro para sete anos o interstício para fins de promoção dos Taifeiros para a graduação de Suboficial. O writ, contudo, somente foi impetrado em 19/12/2005, fora do pra
3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 SAO PAULO/SP, 14 de dezembro de 2022. 8359 com Armando de Maria e nos fundos com Abel Villela ou sucessores, desses confrontantes. Conforme certidão do Oficial de LUISA PERAZZINI ALBINO DE SOUZA Justiça em 30/05/2022: “Trata-se de um imóvel de três andares, Servidor com características de prédio comercial, sem elevador, com loja comercial no térreo, em aparente
3088/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 4196 capital com aluguel e venda de imóveis, aplicações financeiras, lucros na negociação de ações etc. Segurança denegada.(TRT AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 7ª Região - MS0080027-23.2018.5.07.0000 Redator Des. Francisco José Gomes da Silva, Pleno do TRT da 7² Região, Julgto.: 05/06/2018, DEJT 05/06/2018) EMENTA: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PENHORA NA
3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 1430 Ao final, destaca que "diante de questão constitucional e federal, A recorrente diz que: desde já suscitadas, e sobre as quais requer a Ré que este MM. "Por fim, ao contrário do procedido, o valor dos honorários de Juízo exare entendimento explícito, na forma das Súmulas 282 e assistência judiciária deve ser calculado sobre o valor líquido devido 356 do