Judiciário ● 09/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2039/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2016 Diz que o juro de mora deve incidir apenas sobre o valor previdenciária por ele pago. efetivamente devido ao empregado, excluídos os descontos Nada a reformar, portanto. 121 previdenciários. Aduz que não tem direito, o empregado de receber juros de mora 2.3.6.4. DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS sobre crédito que pertence à previdência social. ADVOCATÍCIOS S

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dessa forma, o prazo decadencial se iniciou com o conhecimento, pelo impetrante, da decisão de indeferimento do recurso administrativo interposto, mas o mandado de segurança foi impetrado apenas em 11/07/2018, após o decurso de mais de 120 dias. Ademais, conforme ressaltado em sede de apreciação da liminar, a prova trazida aos autos demonstra a existência de diversas contribuições vertidas ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual e não há comprovação de inatividade da empresa

Publicações Judiciais I ● 17/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

periodicamente, importe as suas mercadorias - pedras preciosas e semipreciosas - as quais nem sempre disponíveis em quantidade e qualidade no mercado interno. Destarte, o funcionário da empresa Impetrante, o Sr. Sérvio Túlio Fiúza de Melo (Doc. Nº. 03), dirigiu-se ao exterior, mais precisamente, à Nampula, em Moçambique, visando adquirir pedras preciosas para a empresa Impetrante. Verifica-se, portanto, que a impetrante adotou o procedimento inadequado para a importação da mercadoria e

Publicações Judiciais I ● 11/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a jurisprudência desta Corte, "sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular. Assim, saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes requer, necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso concreto" (STJ, AgRg nos EAREsp 28.898/SP, Rel

Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3406/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 8301 071.431.0955-1. DESCRIÇÃO: O apartamento sob nº 87, tipo A, Processo Nº ATOrd-0001147-94.2015.5.02.0021 RECLAMANTE FRANCISCO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO(OAB: 285575/SP) RECLAMADO RENATO DE FREITAS ROSSET ADVOGADO FLAVIO MARCELO GUARDIA(OAB: 34067/PE) RECLAMADO SOEMEG TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO JOSE ANTONIO DE GOUV

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5ª VARA CÍVEL NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL TIAGO BITENCOURT DE DAVID JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 11437 PROCEDIMENTO COMUM 0024312-10.2007.403.6100 (2007.61.00.024312-3) - BANCO ITAU S/A(SP103364 - FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO E SP138647 - ELIANE PEREIRA SANTOS TOCCHETO E SP204813 - KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI E SP117611 - CRISTIANE APARECIDA MOREIRA KRUKOSKI E SP148803 - RENATA TORATTI CASSINI) X UNIAO FEDERAL Trata-se de ação anulatória de débito fiscal propo

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em favor de seus interesses no processo, tendo em vista o atual 14359 DECISÃO contexto de pandemia pelo qual passa o país e boa parte do Tratam-se de embargos à execução opostos pela reclamada às fls. mundo, defiro seja dado andamento por este Juízo à diligência 1084/1096, nos quais se insurge contra sua responsabilização pelo requerida. pagamento dos honorári

Judiciário ● 27/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3088/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 348 pelo exequente. Os descontos previdenciários são devidos de forma podem ser tidos como meramente protelatórios, tendo em vista a acessória e somente são procedidos ao final, sobre o total da importância do esclarecimento acerca da omissão apontada". condenação. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 228 da Sustenta que "merece reforma a decisão pro

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 100 sentido de que tal fator indenizatório seja aplicado apenas sobre o "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo crédito líquido, após as deduções dos valores alusivos às controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o contribuições devidas. empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do Ademais, nos termos da Súmula

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região corrigida monetariamente. 723 entendimentos sumulados mencionados pela recorrente. Nada a reformar, portanto. A importância da condenação corresponde ao valor do principal bruto, independente de haver ou não recolhimentos legais devidos pelo exequente. Os descontos previdenciários são devidos de forma acessória e somente são procedidos ao final, sobre o total da 2.4