Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Trata-se de pedido de liminar requerida por COMPLETA AUTOMAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO ELÉTRICA LTDA - ME, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da inscrição em Dívida Ativa da União – CDA nº 80.4.17.003912-24, bem como a sustação ou cancelamento do Protesto Extrajudicial – Protocolo nº 0394-10/082017-45, perante o 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas/SP. Aduz ser empresa optante do Simples Nacional e estar sen

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8557 Conforme despacho do Juízo da Execução: "O arrematante está Processo Nº ATOrd-0056600-36.2004.5.02.0029 RECLAMANTE EDMILSON NEVES DE JESUS ADVOGADO WANOR MORENO MELE(OAB: 83339/SP) RECLAMADO ALTA ORGANIZACAO DE TRANSPORTES LTDA RECLAMADO ANDRE LUIS GEJUIBA LEITE RECLAMADO ARY PENHA GEJUIBA LEITE TERCEIRO WANDERLEI DE SOUZA INTERESSADO TERCEIRO EDIFÍCIO TOCANTINS INTE

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 8513 Leiloeiro Oficial: Osvaldo Seoanes. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. Edital de Leilão Judicial Unificado O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP leiloeiro, por e-mail: [email protected]

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 1733 da reclamada Oceanair Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o em razão da Pandemia Covid-19, excepcionalmente defiro à autora nº 02.575.829/0040-52 (filial). Subsidiariamente, postula seja o benefício da justiça gratuita. determinada a indisponibilidade dos bens de todas as reclamadas, mediante utilização dos convênios RENAJUD e CNIB. 12. HONORÁRIOS ADVOCA

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 1440 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, Eis o teor da sentença: 20 e 21.11.2003 "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da corrigida monetariamente." Lei nº 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova A

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 383 autorizadas para integração e reflexos, todavia, a Contadoria da sentido de que tal fator indenizatório seja aplicado apenas sobre o Vara computou as parcelas de: adicional de insalubridade e crédito líquido, após as deduções dos valores alusivos às diferença de FGTS+40% nos seus valores principais indevidamente, contribuições devidas. como se tivesse hav

Judiciário ● 20/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2938/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 602 E, assim, conclui vindicando pelo acolhimento dos cálculos por ela decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados elaborados. em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o Sem razão. efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do Na Justiça do Trabalho, a reparação dos prejuízos pecuniários dia dois do

Judiciário ● 20/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2938/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 610 corrigida monetariamente. Consigna-se, por fim, que não existe, diante do quanto decidido, A importância da condenação corresponde ao valor do principal ofensa a qualquer dos dispositivos normativos ou dos bruto, independente de haver ou não recolhimentos legais devidos entendimentos sumulados mencionados pela recorrente. pelo exequente. Os descontos previdenci�

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2937/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 1778 harmoniza-se plenamente com o posto em nosso ordenamento. contribuição previdenciária está consoante a Súmula nº 368 do TST. Nada a modificar. A recorrente parece confundir, indevidamente, juros com imposto de renda, sendo que este último é que é calculado após a dedução, dos rendimentos do contribuinte, do valor de contribuição DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLC

Publicações Judiciais I ● 12/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. REQUISITOS. PORTARIA R-046/GC1. EFEITOS CONCRETOS. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. "A impetração está voltada contra os efeitos concretos decorrentes da Portaria nº R-46/CGI, de 10 de fevereiro de 2003, que elevou de quatro para sete anos o interstício para fins de promoção dos Taifeiros para a graduação de Suboficial. O writ, contudo, somente foi impetrado em 19/12/2005, fora do pra