Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3383 1004 ADV: JULIANO DE OLIVEIRA (OAB 173247/SP) Processo 1001396-07.2017.8.26.0549 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Santa Rosa de Viterbo - Como a parte exequente não se manifestou, dê-se vista ao exequente para que, em trinta dias, requeira o quê de direito para pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2122 1442 hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal. (TRF-3 - APELREEX: 00003994920044036182 SP 0000399-49.2004.4.03.6182, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 26/01/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/02/2016).EMBARGOS DE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1766 1008 administrativa, será considerado o valor do bem ou direito na data da sua realização.§ 3º - As disposições deste artigo aplicamse, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor declarado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1393 272 principais cópia de suas vias do mesmo recolhimento antes efetuado (fls. 157/158 dos autos principais). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 329, do Código de Processo Civil, com o reconhecimento da falta de pressuposto de desenvolvimento válid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2988 1475 os acordos de parcelamento celebrados (fls. 25/36), cuja revisão ora se pretende, datam de 14.08.2017, 31.01.2019 e 15.06.2018, respectivamente, quando formalizados e deferidos, fls. 25/30 e 31/33 e 34/36, presumindo-se que desde esse mesmo momento deles já tinha ciência a parte impetrante, de maneira

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1397 136 Fernanda Priscila de Lima - Banco Carrefour - Vistos. 1) O recurso de apelação é tempestivo (fls. 93/123). 2) Os pressupostos de admissibilidade do recurso concorrem (art. 518, §2º do CPC), nesta análise perfunctória, salvo melhor juízo da Instância Superior. 3) Recebo o recurso em ambos os efeitos (artigo 520, cap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 854 3531 sentença corresponde com o da constante dos autos. Pacaembu, 9 de Dezembro de 2010.______________________Álvaro Roberto Vecchiatti -Diretor Técnico de Serviço - MTJ -306.315 - ADV CRISTIANO PINHEIRO GROSSO OAB/SP 214784 - ADV SERGIO COELHO REBOUÇAS OAB/CE 15452 411.01.2010.002017-4/000000-000 - nº ordem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2064 886 de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Terr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1994 983 judicial e homologado pelo Juiz. § 1º - Se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, observadas as disposições do artigo 9º, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologação ju

Caderno único ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de julho de 2016 quanto à área do imóvel utilizada para fins de cálculo do tributo (ID Num. 2659391). Enquanto o imóvel do autor possui metragem de 49m?2;, o IPTU foi calculado com base em 450m?2;. Note-se, o tributo deve corresponder à realidade do fato gerador, não sendo o erro de digitação do contribuinte motivo que enseja a cobrança de valor discrepante do correto. Ademais, esta dedução é bastante clara.