Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 413 283 269.01.2005.009813-8/000000-000 - nº ordem 1707/2005 - Procedimento Sumário (Rep. Ac. Veículos) - ZAQUEU FELIX PEDROSO E OUTROS X RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE SA SP VIAS - (ir. 09/fev) * (despacho fls. 380) Consulta supra: tendo em vista o acordado entre as partes, mencionando que as custas e os ônus sucu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Feito esse relato, a impetrante alega que, em razão das necessidades de promover a migração dos débitos previdenciários por meio físico e de aguardar seu processamento manual para só então, e quando já decorrido o prazo legal a tanto fixado, efetuar o pagamento da respectiva prestação inicial (pagamento esse que veio a ser admitido pela PGFN), o contador da empresa concluiu que o recolhimento da entrada de todas as modalidades do PERT apenas deveria ser efetuado após a notificação

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

documentação acostada, que a notificação do lançamento do imposto suplementar ocorreu em 13/10/2014, conforme informou a requerida (fl. 39, verso). Dessume-se assim, que houve, nesse interregno, o transcurso de mais de cinco anos, pelo que, a teor do entendimento ora esposado, operou-se a decadência quanto ao crédito de ITR relativo à competência de 2009.Verifico ainda não haver nos autos indícios a apontar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situações que afastariam a apl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2577 3142 havido a remuneração adequada do capital, na medida em que foram adotados os parâmetros e regras próprias para esse tipo de operação e cálculo, não havendo que se falar em débito remanescente. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 204434187.2017.8.26.0000, Relator(a): Kioitsi Chicuta; Comarca: São Caetano d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Etiene Coelho Martins Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001057-89.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: BRISCO DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA., BRISCO DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DA SILVA - AL13699 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DA SILVA - AL13699 EXECUTADO: UNIAO FED

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3369 2107 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Andrea Camargo dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - V.U. Não conheceram do re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3366 2470 do disposto no art. 85, § 11, do C.P.C. - AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DECORRENTE DO DISPOSTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMANDA PROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

saber: 1- caso não haja apresentação de declaração e nem pagamento, o prazo de cinco anos será contado de acordo com o artigo 173, I, do CTN, ou seja, o termo inicial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser realizado o pagamento; 2havendo pagamento à época da declaração, mesmo que parcial, aplica-se o artigo 150, 4º do CTN, ou seja, o prazo será contabilizado a partir da data do fato gerador, a não ser que tenha se comprovado a ocorrência de dolo, fra

Publicações Judiciais I ● 20/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2293717 - 0013585-22.2016.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 06/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018) (destaquei) Como se pode aferir do documento juntado pelo Conselho Regional quando opôs embargos declaratórios - Resolução CONFEF nº 272/2014 – a anuidade no ano de 2015, quando foi ajuizada a ação foi fixada em R$ 505,27. Portanto, o valor executado e atribuído à

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tal entendimento resta bem explanado nos arestos que seguem: “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, conforme entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC, Rel