Poder Executivo ● 21/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de maio de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, o contrato referido no inciso I será fiscalizado e regulado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, nos seus aspectos econômico-financeiro e técnico-operacional. Ano XCVI • NÀ 94 - 5 II - importação do exterior, quando: (AC) a) o importador não for inscrito no Cacepe; (AC) Art. 7º A Agê

Poder Executivo ● 17/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIX Ć NÀ 238 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTOPEÇAS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO REMANESCENTE IMPROCEDENTE. 1. A denúncia é de que o sujeito passivo teria procedido incorretamente quando do registro de estornos de débito no Livro Registro de Apuração do ICMS, em vez de proceder com pedido de restituição, o que teria configurado a utilização de crédito fiscal inexistente. 2. Contudo, a perícia contábil conclui

Poder Executivo ● 30/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de agosto de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo e na respectiva terminação do processo, quanto à parte reconhecida. 2. O auditor, nas informações fiscais, retificou o DCT, em vista da desconsideração da unidade de medida constante nas notas fiscais, quando da lavratura do auto de infração.3. O Levantamento Analítico de Estoque é um procedimento contábil, por meio do qual se confronta o Inventário declarado pela contribuinte em LRI com o saldo

Poder Executivo ● 15/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIV• NÀ 111 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo SE-0456706-1/2017 KATARINA VASCONCELOS DE MELO 261.588-6 1º 14/06/2017 SE-0418104-0/2017 MARLENE FRANCISCA DA SILVA 257.152-8 1º 08/11/2016 SE-0420257-2/2017 MARTA MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 147.768-4 3º 15/08/2016 SE-0438141-3/2017 MARIA CARLA GADELHA SILVA 100.611-8 1º 01/04/2017 SE-0459276-5/2017 NUBIA CRISTINA MAGALHÃES SILVA 256.357-6 1º 08/10/2016 SE-0420637-4/2017 PETRUS

Poder Executivo ● 20/06/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCII • NÀ 115 HELENA VENERANDA DE LIMA JAISA FARIAS DE SOUZA FREIRE MARIA DE FATIMA DA CUNHA COSTA MARIA DE LOURDES SOUZA COSTA MARIA DO ROSARIO GONDIM TORRES MARIA DOS ANJOS COSTA GAMA MARIA EDNA DA SILVA MARIA GORETT GALVAO C. DE AGUIAR MARILENE FERNANDES GUIMARAES MARISTELA DA SILVEIRA CAVALCANTI MIRIAM MOREIRA DE MELO PATRICIA COSTA REGO FALBO RAQUEL PEREIRA DA SILVA SEVERINA MARIA MOREIRA SEVERINO FELIPE DE MORAIS FILHO SILVIA ELIZABETE FIGUEIRA RAMOS SUELY TAVARES DE MORAIS BRIT

Poder Executivo ● 24/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

34 - Ano XCIV• NÀ 160 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo POR FORÇA DO ART. 3º, II, “A”, 1.1 DO DECRETO 35.679/2010. A controvérsia principal da denúncia cinge-se em torno da aplicabilidade da MVA reduzida às operações de vendas de peças e componentes de veículos automotores realizadas entre a impugnante e empresas situadas neste Estado. Observa-se que os produtos listados pela autoridade na mídia digital não são acessórios e sim peças e componentes n