Seção I ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1378 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/09/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/09/2013 razões do agravo, verifico ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, razão pela qual indefiro-o. Notifique-se a julgadora singular para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar sua contraminuta ao recurso, no prazo legal. Em seguida, ouça-se a d

Publicações Judiciais I ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AgInt nos EDcl no REsp 1745942/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019) Destarte, providencie a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido, com a consequente complementação das custas de preparo e do depósito da importância de 5% sobre o valor da causa, previsto no art. 968, I, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal.

Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 2081 SECRETARIA DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL Número do processo: 0876281-69.2020.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: J B DE OLIVEIRA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS Participação: ADVOGADO Nome: AICAR SAUMA NETO OAB: 26358/PA Participação: IMPETRADO Nome: COORDENADOR CHEFE DA UNIDADE DA CECOMT - COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIA EM TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ P

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 744 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0515846-31.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: EATON LTDA Advogado(s): CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB:SP307236) DESPACHO Ouça-se o Executado quanto ao afirma

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 152 processos em curso, sendo, portanto, a hipótese do caso concreto. Nesse sentido, diferente do exposto na decisão agravada, há relevância da fundamentação, em razão da definição superveniente, conforme dito alhures, através de recente entendimento firmado pelo STF, aduzindo que há necessidade de edição de lei complementar veiculando normas gerais para a instituição do DIFAL/ICMS, introduzi

Diário da Justiça ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7055/2021 - Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2021 149 contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional n.º 87/2015”. Falam sobre a insuficiência da LC 87/95 para viabilizar a aplicação da EC 87/15. Mencionam os precedentes favoráveis do STF – RE 580903, 439796 e ADI 5866. Defendem a necessidade formal e material de Lei Complementar. Pugnam pela concessão da antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso. J

Judiciário ● 31/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2945/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 118 RECLAMADO SPCAR REPRESENTACOES E ESTACIONAMENTOS LTDA MARCELO SIMIAO ALVES SOARES PEDRA FORTE SERVICOS GERAIS LTDA ROGERIO DA SILVA LAU(OAB: 163169/SP) Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-1000222-68.2020.5.02.0001 RECLAMANTE ROSELI APARECIDA PELISSARI RODRIGUES ADVOGADO JOAO EDUARDO MATECKI(OAB: 113687/SP) RECLAMADO AUGURI COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIREL

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

52 Rio Branco-AC, terça-feira 6 de abril de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.804 lação da sobredita decisão. Faço constar que a presente ação mandamental somente fora ajuizada na tarde de 26 de fevereiro. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos au

Seção I ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 NR.PROCESSO: 5464695.32.2017.8.09.0051 “(…) Nesse sentido, insurge-se o autor contra atos lesivos à moralidade administrativa em razão de cobranças de multas em desfavor de contribuintes do IPTU. É imperioso ressaltar que no caso de ações populares faz-se mister a demonstração da abusividade ou ilegalidade perpetrada pelo agente público. No caso em exame, o

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 1302 PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Versam os autos sobre o questionamento da cobrança do DIFAL – Diferencial de Alíquotas de ICMS, ou seja, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. Cobrança esta, exigida com base na Lei estadual nº 8.315/15. A c