Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 245 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. REQUISITOS LEGAIS. A despeito da tese jurídica firmada no IRDR -0010446-75.2019.5.18.0000, a publicação dos editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical deve realizar-se nos moldes legais, à luz do art. 605 da CLT, de modo a atingir a finalidade de cientificar os contribuintes do dever de efe

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuintes do Imposto de Renda, nos seguintes termos:Art 11. As repartições lançadoras do impôsto de renda poderão instituir serviço especial de Registro das Pessoas Físicas, contribuintes dêsse impôsto, no qual serão inscritas as pessoas físicas obrigadas a apresentar declaração de rendimentos e de bens. (Vide Decreto-Lei nº 401, de 1968) 1º As pessoas físicas inscritas no Registro de que trata êste artigo apresentarão, anualmente sua declaração de rendimentos durante o m

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em que o Autor pleiteia que seja determinado à Secretaria da Receita Federal do Brasil que cancele o CPF do autor, concedendo-lhe novo número. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.Relata que ao tentar abrir uma conta junto ao Banco Bradesco, foi surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, por dívida contraída junto à CEF.Constatou-se qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2546 3242 insurgente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.4. Agravo Regimental não provido. Acordão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1053 2178 PERUIBE - “Fica intimado o Sr. Procurador Dr. Marco Antônio Hengles - OAB/SP 136748, a comparecer em cartório para retirar ofício RPV, no prazo de 05 (cinco) dias”. - ADV MARCO ANTONIO HENGLES OAB/SP 136748 - ADV CLAUDETH URBANO DE MELO OAB/SP 73847 - ADV ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO OAB/SP 66706 - ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1066 2249 JAIRTON APARECIDO MANSO PEREIRA OAB/SP 168258 - ADV CESAR MARINO RUSSO OAB/SP 167966 - ADV ALVARO PAEZ JUNQUEIRA OAB/SP 160245 - ADV CHRISTIAN MAX LORENZINI OAB/SP 147105 441.01.2000.005774-6/000000-000 - nº ordem 868/2000 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) a receita ou o faturamento; ...”. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o PIS e a COFINS não-cumulativos, prevendo, em observância ao disposto no artigo 97, do Código Tributário Nacional, a hipótese de incidência, a base de cálculo e as alíquotas. Assim, o regramento basilar da incidência de referidos tributos está legalmente definido pelos diplomas acima referidos. Estabelece o artigo 1º, “caput”, da Lei nº 10.833/2003 (PIS), que “a Contribuição para o PIS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 2656 DE INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA A PARTIR DE 13.03.2022. PEDIDO DE SUSPENSÃO, DURANTE O ANO DE 2022, DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 REGULAMENTANDO A EC Nº 87/2015 E LEI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3587 3164 Nº 1008149-45.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Moveis Esplanada Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram prov

Caderno 2 - Judiciário ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2955 125 MODO A SE VERIFICAR, SE DE FATO O MOTIVO DE SUA EXCLUSÃO DO CURSO FOI O ATO IMPUGNADO POR MEIO DO MANDAMUS. 4. O IMPETRANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR POR INTERMÉDIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, EXIGIDA NA VIA ESTREITA DA AÇÃO MANDAMENTAL, QUE A INSCRIÇÃO FOI INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO, DE MOD