Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2530 3137 - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 174 do CTN e artigos 487, parágrafo único cc artigo 332, § 1º, ambos do novo Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, seja providenciado a baixa nos cadastros do Municí

Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Notificação Processo Nº ACum-0000552-45.2017.5.13.0013 SIND DOS TRAB NA IND CERAMICA E OLA DERIVADOS DA PB ADVOGADO VALTER DE MELO(OAB: 7994/PB) RÉU CERAMICA NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - EPP AUTOR Intimado(s)/Citado(s): - SIND DOS TRAB NA IND CERAMICA E OLA DERIVADOS DA PB 676 Processo Nº RTOrd-0000231-96.2016.5.13.0028 AUTOR JOSIANE DOS RAMOS LOURENCO ADVOGADO MARCELA

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 216 Ademais, os artigos 11 e 12 da referida Lei Estadual definem quem são os contribuintes do imposto e os responsáveis solidários pelo seu pagamento Art. 11. São contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Estado do Pará, proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes. §1º Incluem-se no concei

Caderno único ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4474 10/71 O Agravante sustentou ser a empresa contribuinte do ICMS, adquirindo mercadorias provenientes de outra unidade da federação, realizando assim, fato definido como de incidência obrigatório do imposto. Alegando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, pugnou pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu o provimento do recurso. Câmara - Única Boa Vista, 18 de janeiro de 2011 É o breve relato. Seg

Caderno único ● 28/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4481 07/86 presente agravo, visto que constará nos arquivos da SEFAZ os débitos de fronteira relativos às notas fiscais 14.308, 14.309, 14.310, 14.872, 14.873, 14.874, 33.800, 55.488, 55.489, 55.491, 115.439 e 115.440, ocasião em que os produtos só poderão entrar no Estado se for pago o diferencial de alíquota, o qual a empresa entende ser indevido.” Câmara - Única Boa Vista, 28 de janeiro de 2011 Sustentando a presença do fumu

Caderno único ● 08/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4729 03/92 Aduzem, outrossim, que caso tenham que efetuar o recolhimento integral do ICMS para o Estado do Rio de Janeiro e também recolher ICMS ao Estado de Roraima, a Impetrante estará sujeita a uma carga tributária mais elevada do que a prevista na Constituição Federal. Sustentou a inconstitucionalidade do art. 1º do decreto estadual nº 12.660-E/11 e do protocolo nº 21/11, pois estes vão de encontro aos preceitos insculpidos nos ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2130 206 PROCESSO :1000503-81.2016.8.26.0280 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM ALIMENTADA : Gabrielly Aloise França dos Santos ADVOGADO : 263918/SP - Jose Neto Fernandes ALIMENTANTE : Airton França dos Santos VARA:VARA ÚNICA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO BALTHAZAR DE MATOS ESCRIVÃ(O) J

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3262 2783 Machado (OAB: 50505/PR) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-83.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos ter

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4927 18 o feito no mérito, para denegar a segurança pleiteada. Condeno a IMPETRANTE ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Processo 0811349-85.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VIII - financeiras d