Publicações Judiciais I ● 20/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

confrontam as disposições da Constituição Federal de 1988, em especial de seus artigos 5º, inciso II, 146, inciso III e 150, inciso I, os quais exigem lei em sentido formal para instituir obrigação tributária, porquanto se referem tão somente à obrigação principal. 4. Diverso é o tratamento legislativo a ser dado para a instituição de penalidades em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, porquanto somente pode ser veiculada por lei em sentido formal, nos termos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A medida liminar foi parcialmente deferida. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou interesse em integrar o feito, o que foi deferido. Informações prestadas pelo Delegado da Receita Federal – ID 12536766. Vieram os autos conclusos. Decido. Ao conceder parcialmente a liminar, o juízo assim consignou: [...] Relativamente à concessão da medida liminar, a Lei n. 12.016/09, no seu artigo 7º, inciso III, exige a relevância do fundamento, com a aparência do direito pleiteado, bem c

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 1056 mensal de R$ 4.000,00, tendo ocorrido a ruptura contratual por declaração firmada por profissional médico que atende à sra. Irene pedido de demissão, condenando os réus ao pagamento de 10 dias dá conta de que essa não apresenta diagnóstico de epilepsia (fl. de saldo de salário, 08/12 de férias proporcionais+1/3, 08/12 de 13º 344), até porque tal condi

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5974 automaticamente, que houvesse controle de jornada. final da tarde faziam uma reunião por telefone com todos os Em toda atividade pessoal, onerosa, não eventual e subordinada, o vendedores ao mesmo tempo; que tinha que mandar mensagem empregado é contratualmente obrigado a prestar contas sobre o todos os dias de manhã, de tarde e de noite e que essa mensagem seu s

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 1082 adimplidas nos termos sentenciados. compras de casa e dos remédios da 1ª ré" (fl. 357), não se podendo No entanto, o fato das parcelas rescisórias pagas serem inferiores considerar como fidedignas as informações prestadas pela sra. ao valor devido não atrai a aplicação da penalidade do art. 477, § 8º Daiana, no sentido de que o horário da autora era d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2897 3206 agentes públicos arrolados como testemunhas e acima qualificados, servindo esta decisão igualmente por cópia como ofício a ser enviado exclusivamente por e-mail. C) Se o caso, intimem-se as demais testemunhas arroladas pelas partes com as advertências legais, servindo esta decisão igualmente por cóp

Publicações Judiciais I ● 10/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Para nós, todas as considerações até agora tecidas se permeiam, sem conflitos, de modo a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a livre fria do estatuto processual previu. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. A sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

XI Portanto, a lesão a direito líquido e certo é atual, concreto, real, diante dos fatos acima. (id. 24056382 – grifado no original). Com a inicial foi juntada documentação. Este Juízo Federal se reservou a apreciar o pleito liminar após a vinda das informações. A União (Fazenda Nacional) requereu o seu ingresso no feito. Instado, o Ministério Público Federal manifestou ciência. Notificado, o impetrado apresentou informações (id. 25676194). Narra, em síntese, que: Na origem, tr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2892 679 2021. José Alberto Ramos Juiz de Direito ADV: LUIZ JOAQUIM DA SILVA NETO (OAB 9986/AL) - Processo 0700493-11.2021.8.02.0052 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Claudinete Dias de Oliveira - Autos nº: 0700493-11.2021.8.02.0052 Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: Claudinete Dias de Olive

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2020 2780 art. 158, parágrafo único do CPC, a desistência apresentada às fls. 40 da presente ação de busca e apreensão, em que são partes Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra Adilson Valdemar Oliveira. Julgo, em conseqüência, extinto o processo com fundamento no art. 267, inc. VIII do Cód