Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 Contrarrazões, às fls. 186/193. 20355 reclamante foi contratada, em 3/5/2011, para exercer a função de auxiliar de enfermagem (CTPS fl. 21 e 24). Manifestação do Ministério Público do Trabalho, às fls. 198/202, opinando pelo não provimento do recurso. Do ajuste noticiado extrai-se que o município de Ituverava tinha a incumbência de garantir os recursos financ

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 602 Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a celebração de convênio, objetivando a execução de programa de saúde ou educação à comunidade não afasta a aplicabilidade da Súmula 331, V, com o RECURSO DE REVISTA fito de atribuir responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas consequências jurídicas

Caderno 1 - Administrativo ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano XV - Edição 3360 20 RESOLVE: Art. 1º. RESTABELECER, a contar de 04 de julho de 2022, os efeitos da Portaria 1523, de 17 de julho de 2020, que instituíu no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Controle do Programa de Teletrabalho, constituída pelos membros abaixo elencados: Nº NOME DESIGNAÇÃO 1 NELIA CAMIN

Caderno 1 - Administrativo ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano XIV - Edição 3146 8 CONSIDERANDO a informação prestada pela Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas (Id. 0305157), bem como a Decisão GABPRES, exarada nos autos do referido processo (Id. 0309557), RESOLVE, DESIGNAR a servidora ANA PAULA SIMÃO HENRIQUES DE OLIVEIRA, Analista Judiciária, para exercer a Função Gratificada de Assistente Técnica de Juiz

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3209/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 AUTOR ADVOGADO RAFAEL DORNELAS CRUZ KETLEY JULIANA SOUSA TOMAZ(OAB: 188067/MG) CESAR AUGUSTO GODINHO DA SILVA E ASSIS(OAB: 167448/MG) CAROLINE ARAUJO GODINHO DE ASSIS(OAB: 150276/MG) CELTON GODINHO DE ASSIS(OAB: 129595/MG) XINIC COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI CAROLINA SIMOES DE OLIVEIRA(OAB: 201125/MG) OLIVIA CAETANO SALGADO DE PAIVA(OAB: 143435/MG) Vitor Ri

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 PROCESSO nº 0011181-38.2016.5.15.0052 (RO) 5969 Em se tratando de Fazenda Pública não se exige o pagamento das custas nem o depósito a que se refere o artigo 899 da CLT. Os VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA demais requisitos de admissibilidade estão presentes, de modo que conheço do recurso. RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITUVERAVA RECORRIDO: JOSIANA ROSA DE PAULO, SERVICO DE O

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 20443 Isento o recorrente do recolhimento de custas processuais e depósito recursal, por força do disposto no art. 790-A, I, da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-lei nº 779/69. Contrarrazões apresentadas pela reclamante. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS A D. Procuradoria, em seu parecer, opina pelo não provimento RESCISÓRIAS. INDEVIDO. A ausência de pagam

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 8396 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PROCESSO nº 0011589-29.2016.5.15.0052 (RO) Alega o recorrente que celebrou convênio com a primeira reclamada para execução do Programa Saúde da Família - PSF, do Programa VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA Combate à Dengue e Vetores e Assistência Social na área da saúde, não podendo ser responsabilizado pelos créditos da JUIZ SEN

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 20351 prestado pela reclamante, em clara terceirização de serviços públicos essenciais. Neste sentido destaco o seguinte aresto do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA VOTO CONVÊNIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATIVIDADE ESSENCIAL DO ESTADO - Súmula 331, IV, do TST. Na hipótese, a responsabilização subsidiária do ente público decorre do

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9471 comum, desejado por todos". É incontroverso nos autos que o segundo reclamado celebrou convênio com a primeira ré para "a implantação, manutenção e Dessa forma, o fato de o recorrente (município) ter mantido relação controle do Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF, jurídica com a primeira reclamada através de convênio Vigilância em saúde (Vi