Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 13890 EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI omissão do Poder Público, em virtude do descumprimento de Nº 8.666/93, ART. 67) - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO sua obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) - SÚMULA trabalhistas pela contratada, não havendo formulado juízo de VINCULANTE Nº 10/STF

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19351 Em regra, o tomador de serviços, na hipótese de terceirização, é Rebela-se o reclamado contra a responsabilidade subsidiária que subsidiariamente responsável pelos prejuízos ocasionados ao lhe foi imposta. trabalhador. Esta responsabilidade decorre das culpas in vigilando e in eligendo, com fundamento legal nos artigos 186 e 927 do Código Aduz os termos da c

Diário Oficial ● 04/12/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33510  15 Segunda-feira, 04 DE DEZEMBRO DE 2017 Redes Assistenciais - DDRAR. Data da Assinatura: 30/11/2017. Vigência a partir da Publicação: 30/11/2017 a 30/11/2018 Valor Total: R$ 144.000,00 Dotação Orçamentária: Atividade: 908289; Elemento de Despesa: 449052; Fonte: 0103. Contratado: A IMAGEM – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME Endereço: Rod. Mário Covas, nº 470, sala: 07-B. Coqueiro, CEP: 67.113-330, Belém/PA. Ordenador: VITOR MANUEL JESUS MATEUS - Secretári

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 4825 condenou a responsabilidade subsidiária. "...IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do O município reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos da reclamatória. A parte reclamante narrou fatos que apontam o serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 constitucional: 13902 Dentre as obrigações definidas para o Município, encontram-se o fornecimento dos recursos financeiros necessários ao desenvolvimento do convênio (cláusula 2ª, alínea "a") e "garantir gestão compartilhada, dando apoio jurídico, administrativo e "É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento financeiro ao SOS em todas as questõ

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 especialmente aquelas de natureza sancionatória ou restritiva de 6638 dessa função, por meio de repasse de valores expressivos. direitos. Realmente, entendimento em sentido contrário pode configurar grave ofensa ao devido processo legal. Imperioso destacar, neste ponto, que cabe ao Município, dentre outras obrigações, prestar serviços de saúde à população (artigo

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 Vistos etc. 14316 Cumpre destacar que "convênio", na lição da eminente jurista Maria Sylvia Zanella di Pietro ("in" Direito Administrativo, Atlas, 2004, 17ª Inconformado com a r. sentença (ID. f875bef), na qual foi julgada ed., p. 294/295) "não constitui modalidade de contrato, embora seja procedente em parte a presente ação, recorre o Município (segundo um dos i

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 8406 todos, podendo haver diversificação da cooperação de cada um, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA segundo suas possibilidades, para a consecução do objetivo comum, desejado por todos". Alega o recorrente que celebrou convênio com a primeira reclamada para execução do Programa Saúde da Família - PSF, do Programa Dessa forma, o fato de o recorrente (município) ter

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 26408 pelo STF, nos autos da ADC nº 16, ao contrário do que pretende o O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, no período de recorrente, não afastou a aplicabilidade do entendimento contido na 02/03/2007 a 28/06/2016 (CTPS - Id 5d56e1a), para exercer a Súmula nº 331 do C. TST. função de motorista, sem a efetiva fiscalização do cumprimento da legisla�

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 27741 vinculadas aos interesses e fins do Município, o presente caso se amolda perfeitamente no instituto da terceirização, caracterizado pela utilização, por pessoa jurídica diversa da empregadora, dos Responsabilidade Subsidiária / Município / Convênio serviços prestados pelo trabalhador. Enquadrado o Município como tomador dos serviços, devem ser analisadas as c