Judiciário ● 30/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3070/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 1869 16.08.2014, ou seja, sob a égide da Lei 12619/2012 e Lei empregado na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. 13.013/2015, que garantem ao motorista o controle de jornada. Desse modo, a ausência injustificada dos controles de jornada gera Assim não se aplica ao reclamante a exclusão do inciso I do art. 62 presunção relativa de veracidade da jornada

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 651 representam fatores de risco ao obreiro, sobretudo pela evidencia sua parcialidade no caso concreto, não possuindo, possibilidade de inalação e/ou absorção dermal. portanto, posição eqüidistante dos interesses das partes. Quanto à proteção da pele, vale destacar que o perito asseverou Logo, pelo examinado nos autos, reconheçoa veracidade da que o reclaman

Judiciário ● 27/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2030/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 8 água nas estações e áreas de comercialização; atuação em em chuveiro de WC, registros de comparecimento de funcionários conjunto com equipes que atuam nas estações, prestando apoio de empresa prestadora de serviços e controle de horário de outros técnico, logístico e operacional; elaboração e desenvolvimento de funcionários. procedimentos operacionais;

Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 57091 Acerca da culpa, o C. TST fixou o entendimento no sentido de que é Não se constata, pois, violação dos dispositivos legais e aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho a teoria do risco criado. constitucionais indicados. Sendo assim, caso a atividade econômica extrapole o perigo Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio comum, h

Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11067 estabilitário; honorários advocatícios. Requer os benefícios da digitais, mas ressalta que antes de exercer o cargo de chefe de justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 116.240,75. prevenção anotava a jornada de trabalho, corretamente, nos A ré, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, suscita preliminar de inépcia; cartões de ponto, ressaltando que tinha uma h

Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11072 tinha a obrigação de aparecer na reclamada todos os dias [...] que a 5. Intervalos. Em relação ao período de 09.03.13 (prescrição reclamante não tinha liberdade para dispor a forma pela qual iria acolhida) até 11.07.13 (período em que a autora exercia a função trabalhar [...] que a reclamante deveria pedir autorização para sair de "operadora de loja"

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 1490 Noutras palavras, além de assegurar ao motorista de transporte autos" (ID. 94896fe - Pág. 23). rodoviário o direito a uma jornada máxima de oito horas diárias, Portanto, a única conclusão possível é que os relatórios de jornada dentre outros benefícios, a Lei nº 12.619/2012 foi taxativa ao impor trazidos pela ré não retratam com fidedignidade os horá

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 5621 supervisor; que foi superior do autor; que era possível saber o - segundas, quartas e sextas-feiras das 06h às 21h; horário de trabalho do autor, seu início e fim, através do tablet via - terças, quintas e sábados das 08h às 19h; sistema online; que o montador em cada montagem fazia um check- Arbitro, ainda, que em todos esses dias o autor gozava de 40 in, u

Judiciário ● 11/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1915/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2016 4007 é feito por intermédio da primeira reclamada; que também há um Sem razão. rastreamento feito pela locadora dos veículos; que no final do mês, Nos termos do art. 462 da CLT, não é permitido ao empregador a locadora emite um relatório indicando dia a dia o horário de início efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo e término da saída

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 5405 Não obstante, a totalidade das arguições do recorrente referentes a autoral: de segunda a sexta das 06h00 às 18h00 e aos sábados das cerceamento de defesa encontra óbice intransponível na preclusão 06h00 às 12h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, o que guarda porquanto não houve qualquer tipo de impugnação/protestos, pelas a devida consonância com o