Seção II ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 DESPACHO : ISSO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04. TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 11.719/2008, CITEM-SE OS ACUSADOS PARA QUE APRESENTEM DEFESA PO R ESCRITO (ATRAVES DE ADVOGADO) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFOR ME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO D EFENSOR PUBLICO. JUNTE-SE AOS AUTOS

Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 Z) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE CAUSA DE DIMINUICAO E AUMENTO D E PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARB ITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-M INIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; A SER DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO EST

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 E DA FALTA DE CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL, ANTE A ILE GITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO II, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. NOUTRO GIRO, TENDO SIDO DESCOBERTA A VERDADE IRA IDENTIFICACAO DO AUTOR DOS FATOS, QUAL SEJA WALLACE ALVES NOV AIS, O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DELE, DEV IDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE,

Seção III ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 SE APROXIMOU DA CONSUMACAO, PERFAZENDO 04 (QUATRO) ANOS E 04 (QUA TRO) MESES DE RECLUSAO. PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP), EXASPERO 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA (C ONSIDERANDO O NUMERO DE CRIMES, OU SEJA, DOIS), TORNANDO-A DEFINI TIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO. NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO C

Seção II ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1818 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 REVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFEN SOR DATIVO. DEIXO DE DETERMINAR A JUNTADA AOS AUTOS CERTIDAO DE A NTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO (CAPITAL E INTERIOR), VEZ QUE JA FOI JUNTADO AS FLS. RETRO. OFICIE-SE A 11 VARA CRIMINAL DESTA CA PITAL (PR. 201400314130), E AO 6 JUIZADO CRIMINAL (PR. 2015003087 78), COMUNICANDO A PRISAO DO DENUNCIADO POR

Seção III ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018 Publicação: sexta-feira, 19/01/2018 2, DA LEI N. 8.072/90, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO ESTIVE PRESO PREVEN TIVAMENTE NAO CONDIZ A 2/5 DA PENA1, POR SE TRATAR DE CRIME EQUIP ARADO A HEDIONDO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPOR AL, FIXO A PENA DE MULTA EM 1.200 (UM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPOND

Seção III ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL , NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDE M; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NENHUMA PECULIARIDADE QUE ACENTUE; VI CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VIT IMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-S

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3211 1349 em Juízo e sempre que determinado; (ii) proibição de se ausentar da comarca onde reside por mais de oito dias sem autorização judicial; (iii) recolhimento domiciliar no período noturno nos dias em que não estiver trabalhando e nos dias de folga; e (iv) comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 1413 Nº 2130272-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Cristiane Perrucci Rodrigues - Paciente: Marcelo Honda de Oliveira - Vistos... Cuida-se de habeas corpus,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 1678 aplicação penal, evitando que a execução da pena eventualmente aplicada em caso de condenação não se revele frustrada em razão da não localização do autuado.”. O Desembargador Guilherme Nucci escreve: “Concluindo, em nosso entendimento, a prisão em flagrante encontra sustentáculo constitucional, além de ser ig