TJGO 02/07/2015 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1818 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015
REVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFEN
SOR DATIVO. DEIXO DE DETERMINAR A JUNTADA AOS AUTOS CERTIDAO DE A
NTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO (CAPITAL E INTERIOR), VEZ QUE JA
FOI JUNTADO AS FLS. RETRO. OFICIE-SE A 11 VARA CRIMINAL DESTA CA
PITAL (PR. 201400314130), E AO 6 JUIZADO CRIMINAL (PR. 2015003087
78), COMUNICANDO A PRISAO DO DENUNCIADO POR ESTE FEITO; O PARQUET
REQUEREU A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO DEN
UNCIADO LUIZ FERNANDO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. PRIMEIRAMEN
TE, O FLAGRANTE ENCONTRA-SE REGULAR, CONFORME PRECEITUA O ART. 30
2, INC. II, DO CPP. DA ANALISE DOS AUTOS, DENOTA-SE A IMPRESCINDI
BILIDADE DA MANUTENCAO DA PRISAO DO DETIDO, NAO SENDO POSSIVEL A
CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA, OU A APLICA
CAO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR SUBSTITUTIVA. ANTES DE AVANCAR, DEVE
-SE ESCLARECER QUE A LIBERDADE PROVISORIA E UM INSTITUTO QUE OBJE
TIVA SUBSTITUIR A CUSTODIA PROVISORIA, TENDO NATUREZA DE CONTRA C
AUTELA, POSTO QUE SEU BENEFICIARIO PERMANECE VINCULADO A DETERMIN
ADAS OBRIGACOES QUE O PRENDEM AO FEITO E AO JUIZO. DEVE-SE ESCLAR
ECER, AINDA, QUE O CRIME IMPUTADO AO DENUNCIADO, AO QUE TUDO INDI
CA, FOI PRATICADO NA FORMA DOLOSA, AINDA HOUVE GRAVE AMEACA E VIO
LENCIA PERPETRADA CONTRA A VITIMA. ASSIM SENDO, O CASO DOS AUTOS
PERFAZ UMA DAS HIPOTESES AUTORIZADORAS DE PRISAO PREVENTIVA, NOS
TERMOS DO ART. 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A PROVA DA EXISTE
NCIA DO FATO DELITUOSO E OS INDICIOS DE AUTORIA ESTAO EVIDENTES D
O PROPRIO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, O QUAL E APTO A INDICAR, M
ESMO QUE DE MODO PROVISORIO, O FUMUS COMISSI DELICTI. AINDA, O DE
NUNCIADO VEM CAUSANDO INTRANQUILIDADE NO MEIO SOCIAL, CONFORME SE
DEPREENDE DAS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 18/20
E CONSULTA, AS QUAIS REVELAM QUE ELE E REINCIDENTE, POIS FOI COND
ENADO DEFINITIVAMENTE POR ROUBO EM 31/07/2014 (PROCESSO N 2014003
14130). A REITERACAO DE CONDUTAS CRIMINOSAS AFRONTA A ORDEM PUBLI
CA, DESAFIA A AUTORIDADE DA LEI E DAS INSTITUICOES INCUMBIDAS DE
FAZER COM QUE ELA SEJA RESPEITADA. ADEMAIS, NENHUMA DAS MEDIDAS C
AUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 319 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL SERIAM SUFICIENTES, AO MENOS SEGUNDO OS ELE
MENTOS EXISTENTES ATE AGORA NOS AUTOS, PARA RESGUARDAR A INSTRUCA
O CRIMINAL, JA QUE O CONJUNTO DAS INFORMACOES CONTANTE DOS AUTOS
NAO TRANSMITEM A ESTE JUIZO QUE EM LIBERDADE, O IMPUTADO CUMPRIRA
TUDO O QUE LHE E IMPOSTO PELA NORMA PROCESSUAL. PORTANTO, NA ANA
LISE QUE E POSSIVEL EM SEDE DE RECEBIMENTO DO FLAGRANTE, A QUAL P
ELA PROPRIA NATUREZA E SUPERFICIAL ANTE A AUSENCIA DE MAIS ELEMEN
TOS DE CONVICCAO, TENHO QUE A SEGREGACAO CAUTELAR E A MEDIDA NECE
SSARIA E CONVENIENTE, PARA RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL E A OR
DEM PUBLICA, COMO PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRISAO CAUTELAR SE JUSTIFICARA ENQUA
NTO ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, OU SEJA, P
ODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO. NESSE SENTIDO: A PRISAO PREVE
NTIVA, TENDO A CARACTERISTICA DE REBUS SIC STANTIBUS, PODERA SER,
CONFORME O ESTADO DA CAUSA, REVOGADA OU REDECRETADA, "SE SOBREVI
EREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM" (CPP, ARTIGO 316). (HABEAS CORPUS
N 2008.01.00.028192-6/PI, 4 TURMA DO TRF DA 1 REGIAO, REL. MARIO
CESAR RIBEIRO. J. 02.09.2008, UNANIME, E-DJF1 01.10.2008, P. 291)
. CALHA ARGUMENTAR QUE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDENC
IA FIXA, NAO SAO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A LIBERDADE PROVISORI
A, QUANDO PRESENTES AS HIPOTESES DA PRISAO PREVENTIVA. LUIZ FERNA
NDO VEM CAUSANDO INTRANQUILIDADE NO MEIO SOCIAL, CONTANDO COM REG
ISTRO DE VARIAS ACOES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. A RE
ITERACAO DE CONDUTAS CRIMINOSAS POR PARTE DO REQUERENTE, AFRONTA
A ORDEM PUBLICA, DESAFIA A AUTORIDADE DA LEI E DAS INSTITUICOES I
NCUMBIDAS DE FAZER COM QUE ELA SEJA RESPEITADA. SOBRE O ASSUNTO:
CONVERSAO DE FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM RAZAO DA PRATICA DE TRAFI
CO DE DROGAS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS SUSTENTANDO CARENCIA DE FUN
DAMENTACAO E PREDICADOS PESSOAIS 1 - A PRISAO PREVENTIVA PODE SER
DECRETADA PARA FINS EXTERNOS A INSTRUMENTALIDADE TIPICA DAS CAUT
ELARES (EFICACIA DO PROCESSO PRINCIPAL), OU SEJA, PARA A PROMOCAO
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