Seção III ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 NR. PROTOCOLO : 117061-27.2018.8.09.0129 AUTOS NR. : 576 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : RAMOM CARLOS GUIMARAES SILVA VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : NAO EXISTEM, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A M ACULAR A PECA, RAZAO PELA QUAL, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO. 2) DA PRISAO: IN CASU, VERIFICO QUE O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE PE LA SUPOSTA PRATICA DO

Seção III ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 O A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, OBSERVO Q UE FOI ARBITRADA FIANCA PELA AUTORIDADE POLICIAL LOCAL, VALOR DEV IDAMENTE RECOLHIDO, RAZAO PELA QUAL FOI O FLAGRADO COLOCADO EM LI BERDADE CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AS FL.02 E FLS.14. UMA VEZ COLOCADO O FLAGRADO EM LIBERDADE A CONVERSAO DO FLAGRANTE RESTA I MPOSSIBILITADA. AGUARDE-SE A REMESSA DO INQU

Seção III ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 O A NOVA LEI, SO CABE PRISAO PREVENTIVA PARA CRIMES PUNIDOS COM P ENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS (CPP, ART. 313). NOS DEMAIS, MESMO QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E URGENCIA, A MEDIDA NAO PODERA SER IMPOSTA[2]. IMAGINEMOS A HIPOTESE, POR EXEMPLO, DE UM SUJEITO PR ESO EM FLAGRANTE POR PRATICAR NA PRESENCA DE UMA CRIANCA DE 09 AN OS, ATO LIBIDINOSO A FIM DE SATISFAZER LASCI

Seção III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 RAR A APLICACAO DA LEI PENAL + (2) INSUFICIENCIA DE QUALQUER OUTR A MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIA DO PROCESSO. E QUE A LEI, AO TRAT AR DA CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA NAO MENCIONA QUE O DEL ITO DEVA TER PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS, NEM SE REFERE A QUAL QUER OUTRA EXIGENCIA PREVISTA NO ART. 313 DO CPP. CONFORME SE DEN OTA DA REDACAO DO ART. 310, II, DO CODIGO DE

Seção III ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 DE RECLUSAO, O QUE AUTORIZA A CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. ENTR ETANTO, AINDA QUE FOSSE O CASO, VALE DIZER QUE A CONVERSAO DA PRI SAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DISPOSTA NO ARTIGO 310, INCISO II , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SE CONFUNDE COM O DECRETO DE P RISAO PREVENTIVA, CONSTANTE DO ARTIGO 313, IN

Seção III ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 ISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNICAR AO PRESO O SEU DIREITO DE FICAR CALADO. TAL DIREITO, CONFORME O DEPOIMENTO DO FLAGRADO, FOI RESPEITADO. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA , A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA L EGISLACAO PROCESSUAL PENAL. NAO EXISTEM, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA,

Seção III ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 A, MAS NAO PODE, TENDO EM VISTA QUE A PENA MAXIMA DO CRIME NAO E SUPERIOR A 04 ANOS. E AGORA? ENTENDEMOS QUE, MESMO FORA DO ROL DO S CRIMES QUE AUTORIZAM A PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ PODERA CONVERT ER O FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTE UM DOS MO TIVOS PREVISTOS NA LEI: (1) NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PUBLI CA OU ECONOMICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCA

Seção III ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1931 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 DUZIDOS FORAM REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAM ENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII , AMBOS DO ARTIGO 5, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA AS PRISOES E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVAM OS PRESOS AO JUIZ COMPETEN TE E AINDA FACULTADA SUAS COMUNICACOES AS PESSOAS POR ELES INDICA DAS, BEM COMO ASSEGURADA A ASSISTENCIA DE

Seção III ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 DE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA L EGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL. NAO EXISTE M, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A P ECA, RAZAO PELA QUAL, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO. PASSO ENTAO A AN ALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENE

Seção III ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 L. INEXISTINDO, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA, ENTENDO POR BEM HOMOLOGA-LA. NA SEQUENCIA, PASS O ENTAO A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFICIO DA LIB ERDADE PROVISORIA AOS AUTUADOS OU DE DECRETAR SUAS PRISOES PREVEN TIVAS, EM OBEDIENCIA A NOVA REDACAO DO ARTIGO 310, DA LEI FEDERAL N. 12.403/2011. IN CASU, VERIFICO QUE OS AU