Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 TRA MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIA DO PROCESSO. E QUE A LEI, AO TR ATAR DA CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA NAO MENCIONA QUE O D ELITO DEVA TER PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS, NEM SE REFERE A QU ALQUER OUTRA EXIGENCIA PREVISTA NO ART. 313 DO CPP. CONFORME SE D ENOTA DA REDACAO DO ART. 310, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PA RA QUE A PRISAO EM FLAGRANTE SEJA CONVERT

Seção III ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 ACULAR A PECA, RAZAO PELA QUAL, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO. 2) DA PRISAO: IN CASU, VERIFICO QUE O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE PE LA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA DE 15 (QUINZE) ANOS, O QUE, EM TES E, AUTORIZARIA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO A RT. 313, INCISO I, CPP. ENTRETANTO, VALE DIZE

Seção III ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 S, PONDO EM RISCO A PRODUCAO DA PROVA. O JUIZ CONSTATA A NECESSID ADE DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA, MAS NAO PODE, TENDO EM VISTA QUE A PENA MAXIMA DO CRIME NAO E SUPERIOR A 04 ANOS. E AGORA? EN TENDEMOS QUE, MESMO FORA DO ROL DOS CRIMES QUE AUTORIZAM A PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ PODERA CONVERTER O FLAGRANTE EM PRISAO PREVEN TIVA, DESDE QUE PRESENTE UM DOS MOTIVOS PREV

Seção III ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA NAO MENCIONA QUE O DELITO D EVA TER PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS, NEM SE REFERE A QUALQUER OUTRA EXIGENCIA PREVISTA NO ART. 313 DO CPP. CONFORME SE DENOTA D A REDACAO DO ART. 310, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA QUE A PRISAO EM FLAGRANTE SEJA CONVERTIDA EM PREVENTIVA, BASTA A DEMO NSTRACAO DA PRESENCA DE UM DOS REQUISITOS EN

Seção III ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 LOMA LEGAL. COM EFEITO, VALHO-ME DAS LICOES DO RENOMADO PROFESSOR FERNANDO CAPEZ, EXTRAIDAS DO SITE WWW.CONJUR.COM.BR, EM QUE AO C OMENTAR A NOVA LEI FEDERAL N. 12.403/2011, ASSIM DISPOS SOBRE O A SSUNTO: "1 QUESTAO POLEMICA: SEGUNDO A NOVA LEI, SO CABE PRISAO P REVENTIVA PARA CRIMES PUNIDOS COM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS (CPP, ART. 313). NOS DEMAIS, MESMO QUE DEMON

Seção III ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 RAM CONDUZIDOS E REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO OS INSTRUMENTOS DE VIDAMENTE ASSINADOS POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII, AMBOS DO ARTIGO 5, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNIC ADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETE NTE E AINDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM COMO ASSEGURADA A ASSISTENCIA DE ADVOGADO

Seção III ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 ANTE EM QUE SE APURA A POSSIVEL OCORRENCIA, NO DIA 07/07/2018, NE STA CIDADE, DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 329, 330, 331 E 163, UNICO, INC. III, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, SUPOSTAMENTE PRATIC ADO POR RAPHAEL HENRIQUE RODRIGUES OLIVEIRA MELO LEAO DE BESSA. D EVIDAMENTE HOMOLOGADO PELA JUIZA PLANTONISTA, ONDE A MESMA DETERM INOU A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA P

Seção III ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 VA, CONFORME REZA O ARTIGO 310, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, COM R EDACAO CONFERIDA PELA LEI N. 12.403/2011. A PRINCIPIO, VALE DIZER QUE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DISPOSTA N O ARTIGO 310, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SE CONF UNDE COM O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA, CONSTANTE DO ART. 313, I NCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COM EFEITO,

Seção III ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 OMUNICOU, ATRAVES DO OFICIO N. 496/2016 QUE, NO DIA 31/01/2016, P OR VOLTA DAS 08:36 HORAS, NA RUA 113, N 48, JARDIM PRESIDENTE, NE STA CIDADE E COMARCA DE RIO VERDE/GO, FOI EFETIVADA A PRISAO EM F LAGRANTE DE GIRLANDIO FERREIRA PEREIRA, PELA SUPOSTA AUTORIA DAS INFRACOES PENAIS DESCRITAS NOS ARTIGOS 129, CAPUT, ART. 147, ART. 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, ARTIGOS 32

Seção III ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 R FERNANDO CAPEZ, EXTRAIDAS DO SITE WWW.CONJUR.COM.BR, EM QUE AO COMENTAR A NOVA LEI FEDERAL N. 12.403/2011, ASSIM DISPOS SOBRE O ASSUNTO: "1 QUESTAO POLEMICA: SEGUNDO A NOVA LEI, SO CABE PRISAO PREVENTIVA PARA CRIMES PUNIDOS COM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS (CPP, ART. 313). NOS DEMAIS, MESMO QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E URGENCIA, A MEDIDA NAO PODERA SER IMPOSTA.