Seção III ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 MO ASSEGURADA A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVI DAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 06, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRI SAO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAC AO PROCESSUAL PENAL. INEXISTINDO, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MAT ERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA, ENTENDO

Seção III ● 23/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 A FIM DE SATISFAZER LASCIVIA PROPRIA (CP, ART. 218-A). HA INDICIO S DE AMEACA A VITIMA E TESTEMUNHAS, PONDO EM RISCO A PRODUCAO DA PROVA. O JUIZ CONSTATA A NECESSIDADE DE DECRETAR A PRISAO PREVENT IVA, MAS NAO PODE, TENDO EM VISTA QUE A PENA MAXIMA DO CRIME NAO E SUPERIOR A 04 ANOS. E AGORA? ENTENDEMOS QUE, MESMO FORA DO ROL DOS CRIMES QUE AUTORIZAM A PRISAO PREVENTI

Seção III ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1925 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E URGENCIA, A MEDIDA NAO PODERA SER IMPOSTA. IMAGINEMOS A HIPOTESE, POR EXEMPLO, DE UM SUJEITO PRESO EM FLAGRANTE POR PRATICAR NA PRESENCA DE UMA CRIANCA DE 09 ANOS, ATO LIBIDINOSO A FIM DE SATISFAZER LASCIVIA PROPRIA (CP, ART. 21 8-A). HA INDICIOS DE AMEACA A VITIMA E TESTEMUNHAS, PONDO EM RISC O A PRODUCAO DA PROVA. O JUIZ CONSTATA A NE

Seção III ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1904 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015 6. O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O COND UZIDO ESTAVA, EM TESE, COMETENDO A REFERIDA INFRACAO PENAL (ARTIG O 302, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). FORAM OBSERVADOS OS INCIS OS LXII E LXIII, AMBOS DO ARTIGO 5, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SEND O COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUI Z COMPETENTE E AINDA FACULTADA SUA COMUNI

Seção III ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 , TENDO EM VISTA QUE A PENA MAXIMA DO CRIME NAO E SUPERIOR A 04 A NOS. E AGORA? ENTENDEMOS QUE, MESMO FORA DO ROL DOS CRIMES QUE AU TORIZAM A PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ PODERA CONVERTER O FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTE UM DOS MOTIVOS PREVISTOS NA LEI: (1) NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA , CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU ASSEG

Seção III ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 3/2011, ASSIM DISPOS SOBRE O ASSUNTO: "1 QUESTAO POLEMICA: SEGUND O A NOVA LEI, SO CABE PRISAO PREVENTIVA PARA CRIMES PUNIDOS COM P ENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS (CPP, ART. 313). NOS DEMAIS, MESMO QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E URGENCIA, A MEDIDA NAO PODERA SER IMPOSTA[2]. IMAGINEMOS A HIPOTESE, POR EXEMPLO, DE UM SUJEITO PR ESO EM FLAGRANTE POR PRATICAR NA PRESENCA DE

Seção III ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1834 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 SUPERIOR A 04 ANOS. E AGORA? ENTENDEMOS QUE, MESMO FORA DO ROL D OS CRIMES QUE AUTORIZAM A PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ PODERA CONVER TER O FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTE UM DOS M OTIVOS PREVISTOS NA LEI: (1) NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PUBL ICA OU ECONOMICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL + (2) INSUFICIEN

Seção III ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 DOS. ENTRETANTO, VALE DIZER QUE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANT E EM PREVENTIVA, DISPOSTA NO ART. 310, INCISO II, DO CPP, NAO SE CONFUNDE COM O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA, CONSTANTE DO ART. 31 3, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COM EFEITO, VALHO-ME DAS LIC OES DO RENOMADO PROFESSOR FERNANDO CAPEZ, EXTRAIDAS DO SITE WWW.C ONJUR.COM.BR, EM QUE AO COMENTAR A NOVA LE

Seção III ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 EMAIS, MESMO QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E URGENCIA, A MEDIDA N AO PODERA SER IMPOSTA. IMAGINEMOS A HIPOTESE, POR EXEMPLO, DE UM SUJEITO PRESO EM FLAGRANTE POR PRATICAR NA PRESENCA DE UMA CRIANC A DE 09 ANOS, ATO LIBIDINOSO A FIM DE SATISFAZER LASCIVIA PROPRIA (CP, ART. 218-A). HA INDICIOS DE AMEACA A VITIMA E TESTEMUNHAS, PONDO EM RISCO A PRODUCAO DA PROVA. O JUIZ

Seção III ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 CONFUNDE COM O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA, CONSTANTE DO ART. 3 13, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COM EFEITO, VALHO-ME DAS LI COES DO RENOMADO PROFESSOR FERNANDO CAPEZ, EXTRAIDAS DO SITE WWW. CONJUR.COM.BR, EM QUE AO COMENTAR A NOVA LEI N 12.403/2011, ASSIM DISPOS SOBRE O ASSUNTO: "1 QUESTAO POLEMICA: SEGUNDO A NOVA LEI, SO CABE PRISAO PREVENTIVA PARA CRIMES PUNIDO