Seção I ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2230 682 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas efi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2214 793 de inúmeros julgados de nossos Tribunais, inclusive sendo tema de recursos repetitivos junto ao STJ (tema 84) e de repercussão geral junto ao STF (tema 289).Vide:” PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESUL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2277 3067 - Vistos.1.Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de cinco meses.2.Decorrido o prazo e nada sendo reclamado, em (30) trinta dias, o processo será extinto independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELA CRISTINA NASCIMENTO LEITE TORRES (OAB 307749/SP) Processo 1001518-35.2016.8.26.0426 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3143 2746 Maximiano Barcelos Junior - Vistos. De acordo com informação da autora de fls. 28/29 e a inércia do polo ativo, presume-se que a cirurgia foi realizada na data agendada. Enfim, à luz do pedido inicial, bem se vê que a pretensão perdeu seu objeto, pois acabou sendo atendida pelo requerido (falta de inter

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 constar na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e na Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (RESME) não exime o ente estatal de fornecê-lo, em atenção à norma insculpida no artigo 196, da Constituição Federal. (...)” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Mandado de Segurança 412929-52.2015.8.09.0000, Rel. Drª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade,

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 É o relatório. Decido. Pois bem, em análise dos autos, verifica-se que a autoridade impetrada deixou de cumprir a ordem liminar (evento 04), pugnando o impetrante pelo fornecimento do medicamento, seja no sistema público ou provado, “sob pena de sequestro de valores dos cofres públicos ou prisão do secretário estadual de saúde” (evento 22). NR.PROCESSO: 53

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento no Recurso Especial nº 1.069.810/RS (2008/0138928-4), submetido ao rito dos recursos repetitivos, o qual possui a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALE

Seção I ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 Diante disso, conclui-se que o Poder Público, em qualquer esfera de atuação, é responsável por fornecer a melhor condição e bem-estar de vida para todos os cidadãos, sendo sua finalidade principal a de proporcionar a todos o direito à saúde, não podendo mostrar-se indiferente aos problemas da população. O direito à saúde é constitucionalmente tutelado pelo P

Seção I ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 =============================================================================== 4A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.40/2015 =============================================================================== 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : 1 AGRAVANTE(S) : 1 AGRAVADO(S) EMENTA DECISAO 408631-51.2014.8.09.0000(201494086310) APARECIDA DE GOIA