Seção I ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018 Publicação: segunda-feira, 10/09/2018 NR.PROCESSO: 5292405.67.2017.8.09.0000 profissional particular cuja idoneidade não foi questionada, que ateste a necessidade do uso de determinado fármaco, para fins de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ e do TJGO. 2. A omissão da autoridade competente, quando o paciente precisa dos medicamentos recomendados por profissional habilitado, con

Seção I ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 NR.PROCESSO: 0080702.97.2016.8.09.0113 Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme dispõe o artigo 127, da Constituição Federal, principalmente quando visa a obtenção de medicamentos e alimentos para menor impúbere. 2. É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, consoante disp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2538 1338 O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Razão jurídica não assiste ao Agravant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2593 1107 2º, da Constituição da República decisão judicial que determina o bloqueio de verbas públicas para assegurar o fornecimento de medicamentos a pessoas hipossuficientes” (STF - Agravo Regimental nº 700.543/RS, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 24/08/2010, v.u.).”PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2206 652 alimentícia, da folha de pagamento do requerido FABIANO APARECIDO DE MENEZES, RG 25.226.098 e CPF 150.788.638-18, no valor de 45% do salário mínimo, destinada ao menor GABRIEL, sendo os valores depositados na conta n. 01023774-3, do Banco Santander, agência n. 0021, em nome de Michele Maria da Silva. Certi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3531 2802 - Rizelia Dias Fontes Fernandes - Vistos. Fl. 38: Se em ordem, providencie-se a transferência do valor à parte exequente, conforme MLE de fl. 39. Após, arquive-se este incidente, abrindo-se conclusão do cumprimento de sentença para extinção. Intime-se. - ADV: ANDRE EDUARDO SAMPAIO (OAB 223047/SP) Process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 2857 com a advertência de que não havendo entrega do medicamento/alimento/insumo nas próximas 48 horas, efetuarei o sequestro de rendas do Estado a bem do cumprimento da obrigação (sequestro humanitário). Int. Processo 0000838-67.2016.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Faz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2525 1196 EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ.1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2216 767 a possibilidade o bloqueio das verbas publicas já foi objeto de inúmeros julgados de nossos Tribunais, inclusive sendo tema de recursos repetitivos junto ao STJ (tema 84) e de repercussão geral junto ao STF (tema 289).Vide:” PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3607 4570 Processo 1000928-48.2022.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos Luciana Paula Ferreira Gonçalves - Vistos. Suspendo o processo pelo prazo de um mês, para que o polo ativo demonstre, de modo inequívoco, prévio requerimento administrativo perante autoridade com