Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 ?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C

Seção I ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 1.4 É o sucinto relatório. Decido: NR.PROCESSO: 5097109.39.2019.8.09.0000 1.3 Na mov. 18, em 25.03.2019, o Impetrante informa o descumprimento da decisão liminar, postulando o bloqueio do valor correspondente a 8 (oito) semanas alternadas de tratamento (16 semanas ao todo), juntando 3 (três) orçamentos (um deles parcial), sendo o de menor valor na quantia total d

Diário da Justiça ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6957/2020 - Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 270 É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir. Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada pela agravada o

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 5097109.39.2019.8.09.0000 1.3 Na mov. 18, em 25.03.2019, o Impetrante informa o descumprimento da decisão liminar, postulando o bloqueio do valor correspondente a 8 (oito) semanas alternadas de tratamento (16 semanas ao todo), juntando 3 (três) orçamentos (um deles parcial), sendo o de menor valor na quantia total de R$ 77.800,00 (setenta e sete mil e oi

Seção I ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 NR.PROCESSO: 0392227.97.2015.8.09.0093 OMISSIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É dever do Poder Público, conf. art. 196 da CF, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, incluindo-se aí o fornecimento de medicamentos e tratamentos indis

Seção I ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 NR.PROCESSO: 0085722.78.2016.8.09.0013 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É dever do Poder Público, conf. art. 196 da CF, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, incluindo-se

Caderno único ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5535 002/631 SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 25/06/2015 PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000.15.000393-7 IMPETRANTE: HUMBERTO LUIZ LIRA MELO DEFENSORA PÚBLICA: DR.ª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DR.ª LUCIANA BRIGLIA RELATORA: DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS DIAS Tribunal Pleno - Tribunal Pleno Boa Vista, 26 de junho de 2015 D

Seção I ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º. Para atender ao disposto no caput, o ju

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Cad 3/ Página 817 IPIRÁ VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000435-24.2022.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Autor: Santa Bispo De Aquino Advogado: Camila Azevedo Tannus Freitas (OAB:BA42729) Reu: Banco Bmg Sa Intimação: Proc. nº: 8000435-24.2022.8.05.0106 AUTOR: SANTA