Caderno único ● 30/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2013 a partir de 05/02/2006 até 05/08/2008. Nesse sentido, importante julgado da 6ª Turma deste E. TJDFT: "MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. I - Conforme o disposto no art. 219, § 2º, do CPC, à parte incumbe promover a citação do réu que, quando válida, interrompe a prescrição. II - A demora na citação decorreu da inércia do credor, que não prom

Caderno único ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de agosto de 2013 coisa julgada, a sanção processual contemplada pelo artigo 475-J do CPC como forma de viabilizar a rápida materialização da condenação e assegurar autoridade ao provimento jurisdicional condenatório tem sua incidência condicionada à prévia intimação do devedor, por publicação, para satisfazer espontaneamente a obrigação que o aflige, não se coadunando com a exegese sistemática da regul

Caderno único ● 06/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de novembro de 2013 por inércia em razão do advento da coisa julgada, a sanção processual contemplada pelo artigo 475-J do CPC como forma de viabilizar a rápida materialização da condenação e assegurar autoridade ao provimento jurisdicional condenatório tem sua incidência condicionada à prévia intimação do devedor, por publicação, para satisfazer espontaneamente a obrigação que o aflige, não se coaduna

Caderno único ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de junho de 2013 no presente feito. (Resp nº 1.284.587/SP) O processo de execução não se presta a eternizar medidas coercitivas contra os executados, devendo ser mantido em Juízo com o único objetivo de que haja a efetiva satisfação do crédito. Ocorre que já foram esgotados todos os meios à disposição deste Juízo para obtenção de informações de bens do devedor passíveis de penhora, sem êxito, conforme s

Caderno único ● 22/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de janeiro de 2014 reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de estilo, arquivando-se os autos com as cautelas legais. Taguatinga - DF, quarta-feira, 15/01/2014 às 19h09. ,Juiz Samer Agi,Juiz de Direito Substituto . Nº 2013.07.1.004199-7 - Cobranca - A: MARIA TEREZINHA DA ASSUNCAO. Adv(s).: (.). R: WALMIR PEREIRA DE ANDRADE. Adv(s).: DF006715 - Antonio Bor

Caderno único ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de abril de 2016 chancelando uma prática que pode empecer o exercício dos seus direitos. Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, porquanto a ação proposta contempla liminar de busca e apreensão do veículo que está na posse da ré e a purgação da mora apresenta-se como medida apta a salvaguardar os seus interesses. P

Caderno único ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 239/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de dezembro de 2012 de fazer, consubstanciada na realização de novos cálculos do contrato de financiamento objeto da lide (acórdão de fls. 110/116), devendo o banco réu promover o recálculo do contrato e restituir ao autor os valores pagos a maior, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente. Anote-se e comunique-se. Prossiga-se na forma do art. 475-J do CPC, restando o devedor intimado, na pe

Caderno único ● 02/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 2 de dezembro de 2010 Nº 49528-0/01 - Execucao de Sentenca - A: ALCIDINO PAULINO DE AGUIAR. Adv(s).: DF000529 - Manoel Augusto Campelo Neto. R: ESPOLIO DE JOAO SEVERINO GROSSI. Adv(s).: DF026447 - Marcelo Henrique Grossi. A: JOSE BRAZ GOMES. Adv(s).: (.). A: MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO. Adv(s).: (.). Certifico e dou fé que nesta data faço estes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz de Direito.Brasília, 22 de novembro de 2010Josette I. Christo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2029 2012 da decisão que seneou o feito: Defiro a produção de provas pela ré, estando preclusa a oportunidade para a autora produzir provas. Há que ser expedida carta precatória. O interessado poderá fornecer as cópias necessárias à instrução da deprecata em 05 (cinco) dias, vindo retirá-la em 05 (cinco) dias após s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1114 951 em que é admitido no processo, o curador de ausentes não conhece o réu, não tem acesso a ele, tampouco detém informações exatas sobre os fatos narrados na petição inicial, tanto que o parágrafo único do art. 302 do CPC não o sujeita à regra de impugnação especifica, facultando a apresentação de defesa por