Caderno único ● 19/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 241/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 n. 584160, 20120020067967AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 25/04/2012, DJ 09/05/2012 p. 159) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO ARTIGO 475-J - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. 1.Não incide a multa prevista no artigo 475-J do CPC se não h

Caderno único ● 18/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de março de 2013 após sucessivas colaborações do Juízo para localizar a parte ré por meio de consultas aos sistemas BANCEJUD, INFOSEG e SIEL, sem êxito, não havendo o interessado consultado, por meios próprios, outras fontes de endereçamento da citanda, mostra-se possível a extinção do processo à luz do art. 267, inciso IV do CPC, por não ser possível a eternização da lide, sem o ato citatório. 2.A fal