Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 2385 impetrante insurge-se contra a negativa da autoridade impetrada em devolver-lhe a CNH, sustentando, para tanto, já ter cumprido ambas as penas impostas em ação criminal e que possui decisão/oficio determinando ao CIRETRAN a respectiva entrega da habilitação. De fato, o impetrante comprova pelos docu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 2391 decadencial estabelecido pela legislação de trânsito, a solução é a mesma: o direito não mais existe. Assim sendo, revogo a liminar concedida bem como cancelo a audiência designada, para analisar desde logo a lide: pronuncio a decadência do direito em indicar o condutor do veículo e não sofrer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2842 2209 inicial (fl. 471/483). LEONARDO VENÂNCIO MOLINA apresentou sua manifestação preliminar, a fl. 495/504. Afirma que o fato de ter atendido à solicitação do gabinete do prefeito, determinando que motorista e servidor fossem retirar a primeira remessa de alimentos no DAAA, e, após contato com LUCINEIA, ter d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 2845 impõe. Frise-se que a decisão de fls. 31 expressamente consignou que deveria a parte requerente autora incluir a parte ré no polo passivo da demanda, a petição inicial será indeferida. Frise-se que, conforme reiterada jurisprudência, nos casos como a presente hipótese faz-se desnecessária a intimaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3519 2908 artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C. Mogi das Cruzes, data da assinatura digital - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP) Processo 1003599-45.2022

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3553 2250 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C. Mogi das Cruzes, data da assinatura digital. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP), MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 399384/SP)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3522 3037 de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. No mais, para não pairar dúvidas, acresço que somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias especí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3377 1923 Gratificação por Trabalho Noturno GTN sobre a retribuição global mensal, bem como a condenação da ré aos pagamento da diferença apurada, respeita a prescrição quinquenal. 2 - O interesse processual está evidenciado pela narrativa da petição inicial e pelos documentos juntados. No mais, da leitura

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3510 4270 disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. No que diz respeito especificamente às alíquotas da contribuição previdenciária para inatividade e pensão para os p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3432 1963 não tenha repetido tal benefício de maneira expressa, trouxe, em seu art. 135, a possibilidade de aplicação aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições [...] do Decreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969. Deste modo, configurado o desempenho das ati