Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3262 2114 impede que um Município reveja o rol de atividades essenciais, restringindo-o, ou mesmo modificando a forma de atendimento do comércio, de modo a diminuir a circulação de pessoas durante a pandemia. No caso de Mogi das Cruzes, que entrou em fase vermelha restritiva, as taxas de ocupação da UTI e da Enfer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 2220 defesa, que devem ser, segundo a CF, a todos assegurados; ii) ausência de publicidade do tombamento, por falta de registro na matrícula. Ao direito invocado pela parte autora, some-se o risco de difícil reparação, acaso a multa seja cobrada por execução fiscal, ou se o Município lançar mão de meios i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3105 1935 200408/SP) Processo 1004462-69.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elias Fernandes dos Santos - - Thais Jesus Gusmão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 A Fazenda do Estado de São Paulo arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, indicando o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3037 1822 situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2899 2087 prevê que o Programa Vila Dignidade visa ao bem estar da pessoa idosa e tem por finalidades proporcionar momentos de lazer e entretenimento; assegurar melhor qualidade de vida; prevenir o asilo; fortalecer os vínculos; estimular a interrelação e o convívio social; viabilizar espaços de convivência e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 2248 segurança contra ato do DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA (FATEC) de Mogi das Cruzes (SP), porque, a par de aprovado no vestibular realizado pela Faculdade, foi-lhe recusada a matrícula, porque ainda estava cursando o ensino médio (último semestre). Distribuiu este mandado de segurança em 25 de julho

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3483 2475 É o que estabelece o art. 157, inc. I, da Constituição Federal: “Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas funda�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3459 2248 generalidade, características essenciais para incluir referidas verbas na base de cálculo do quinquênio. Fundamentada a decisão, disponho: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de AMALIA APARECIDA DOS SANTOS, a fim de reconhecer o direito de receber o adicional por tempo de serviço, denominado quinquê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3492 3315 Reinaldo Miluzzi Comarca: Sumaré Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 15/08/2011 Data de registro: 16/08/2011 Outros números: 173055320088260604 Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL Menor de idade portadora de cardiopatia congênita complexa e hipertensão pulmonar Pretensão ao rece

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3471 2524 de linha de transmissão de alta tensão, servindo, assim, a um serviço público essencial (transmissão de energia elétrica), que não pode ser interrompido e, por isso mesmo, está repleto de regulamentação normativa inclusive a que veda moradia embaixo de tais linhas, pelo risco aos moradores mas també