Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3176 2068 10015184-94.2020.8.26.0361 foi julgada improcedente. Houve interposição de Recurso Inominado, tendo sido dado provimento ao recurso, o que ensejou na não condenação em honorário e custas. Assim, a FESP não ostenta título executivo judicial e por consequência, JULGO EXTINTO este cumprimento de sente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 2408 transporte’ não compõe a remuneração dos servidores estaduais paulistas, destinando-se apenas a lhes compensar pelos gastos que suportam para o deslocamento ao trabalho, de modo que não pode essa verba ser enquadrada juridicamente como renda. Essa verba não se incorpora à remuneração do servidor par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 2213 fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 2216 26/05/2018 na Avenida Henrique Peres, altura do nº 190, cujo veículo relacionado é o modelo Palio, placa EDX-3829, ao verdadeiro responsável, qual seja: Jonas Doraci das Neves, RG nº 42.526.673 SSP/SP, CPF/MF sob nº 294.072.498-91, CNH registrada sob nº 03360388789. Nesta fase, sem condenação em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 3552 Municipal nº 13.141/2013, que trata especificamente da avaliação de desempenho dos servidores em estágio Probatório, in verbis: “Art. 18 da LC 82/2011 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 2391 decadencial estabelecido pela legislação de trânsito, a solução é a mesma: o direito não mais existe. Assim sendo, revogo a liminar concedida bem como cancelo a audiência designada, para analisar desde logo a lide: pronuncio a decadência do direito em indicar o condutor do veículo e não sofrer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3514 2625 exames médicos das pessoas que conseguem a isenção do IPVA. A exclusão dos veículos de pessoas que se enquadram nos requisitos para a isenção apenas pelo fato de não necessitarem de qualquer adaptação no veículo ofende, pois, diretamente os princípios da igualdade e da dignidade humana, e promove a e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3548 2667 de Justiça tem conferido efeito suspensivo a recurso especial, eis que ausentes os pressupostos autorizativos à concessão da cautela. 2. As ordens de fechamento expedidas pela Prefeitura, e reiteradamente descumpridas, devem ser efetivadas em face do princípio da legalidade e da auto-executoriedade dos atos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3600 2472 por provas, inviabilizando a este Juízo saber qual, de fato, é o meio de prova que pretendia realizar. Diante disso, a produção de provas encontra-se preclusa. 2.1 Não bastasse isso, a causa encontra-se madura para julgamento, sendo prescindíveis outros elementos, diversos daqueles existentes nestes au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3482 2526 de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. SHEILA PINHEIRO DE GODÓI ajuizou a presente contra o MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, requerendo o pagamento do adicional de insalubridade em 40% (grau máximo) sobre os vencimentos, refletindose nas demais verbas, bem como a condenação ao pagamento da diferença a