Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3556 4410 VPNI - Antonia Brolezze Leopoldo - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 1841 montante remanescente para quitação das mensalidades. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para o patrono da parte adversa, nos termos do artigo 85, parágrafo 5º do CPC. P.I.C - ADV: JESSYCA KATIUCIA DE CARV

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 533 127 exposto, presentes os requisitos autorizadores da medida liminar possessória, determino a expedição do mandado de reintegração em favor da parte autora. No mais, embora a Lei 6.099/74, alterada pela Lei 7.123/83, que define o arrendamento mercantil, seja omissa quanto à possibilidade de o arrendatário inadimplente purgar a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2851 3624 de técnicos. A pretendida avaliação de bens pressupõe a prova da preexistência da união. Defiro a oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A autora já arrolou suas testemunhas. Designo audiência de instrução para o dia 15/10/2019 às 14h00min. Os i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3053 2116 em pecúnia de licenças-prêmio não fruídas quando na ativa admissibilidade dever de indenizar, sob pena de enriquecimento indevido da Fazenda aposentadorias ocorridas em 2007 ação proposta em 2008 inocorrência de prescrição precedente do STJ. (Apel. N.° 990.10.211319-1, Rel. Des. COIMBRA SCHMIDT) Vej

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3331 2293 Lei nº 9.494/97, mantida a redação da Lei nº 11.960/09, tudo conforme REsp 1.492.221, 1ª Turma do C. STJ, Rel. Min. Mauro Campbell. Consoante a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.205.946/SP, também representativo de controvérsia, o novo regramento dos juros de mora instituído pela Lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 1839 Cristina de Lima Freitas - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. A pretensão é procedente Pretende a parte autora o recebimento em pecúnia de benefício de licença-prêmio não gozado. O cerne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 1784 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido procede: o cerne da questão é a impossibilidade de gozo do citado benefício ante a aposentadoria da parte. Em verdade, a parte autora não teve oportunidade de usufruir o restante da licença-prêmio; assim, o que se deve evitar é o enriquecimento sem causa da Admi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3308 3987 do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. P.I. C. - ADV: LUCAS RONZA BENTO (OAB 259341/SP) Processo 1014225-85.2021.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Miguel Medina do Amaral Frete - Vistos. Não se observa a propriedade dode cujusDiego do Amaral Frete em relação ao i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3342 2496 matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Decorre do dispositivo legal acima destacado que o lançamento - ato administrativo competente para constituir o crédito tributário deve ser precedido de pro