Publicações Judiciais I ● 14/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIB A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I. O agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. II. A Autarquia Previdenciária somente tomou conhecimento dos documentos c

Publicações Judiciais I ● 22/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RJ141083 ARTHUR OLIVEIRA DE CARVALHO e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00004435920114036138 1 Vr BARRETOS/SP DECISÃO VISTOS. Cuida-se de ação previdenciária proposta com vistas à concessão de aposentadoria por idade a rurícola. Depoimentos testemunhais. A sentença julgou procedente o pedido. Apela a autora com o intuito de deslocar o termo inicial do pagamento do benefício para a data do indeferimen

Publicações Judiciais I ● 18/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : EDSON RICARDO PONTES CASSIA MARTUCCI MELILLO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ANDERSON ALVES TEODORO e outro HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO DE FOLHAS 00014037320094036109 3 Vr PIRACICABA/SP EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agr

Publicações Judiciais I ● 18/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já

Publicações Judiciais I ● 28/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matér

Publicações Judiciais I ● 24/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADA No. ORIG. : DECISÃO DE FOLHAS : 10.00.00211-9 2 Vr ITAPETININGA/SP EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade

Publicações Judiciais I ● 19/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2.Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada, sendo que os seus fu

Caderno único ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5505 044/171 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): DR(A) ROSANGELA DA ROSA CORRÊA AGRAVADO: ANTONIO CLOVES ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): DR(A) WARNER VELASQUE RIBEIRO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ELAINE BIANCHI Câmara - Única Boa Vista, 13 de maio de 2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - FINALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - ART. 461, §§ 4º e 5º do CPC - TERMO INI

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCURADOR ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : SP154945 WAGNER ALEXANDRE CORREA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO DE FOLHAS 130/131 13.00.00211-0 1 Vr TATUI/SP EMENTA PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I - A fixação do termo inicial do beneficio por incapacidade também se submete ao prudente arbítrio do magistrado. No caso em tela, No caso em tela, considerou-se que a parte autora estava doente para efeito d

Publicações Judiciais I ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL PROVIDO. - A parte autora postulou a concessão do benefício desde o requerimento apresentado na via administrativa (16/04/2008 - fls. 23/24), fixo o termo inicial da aposentadoria por idade rural desde 16/04/2008. - Agravo legal provido. (Agravo legal em Apelação/Reexame necessário nº 0008444-27.2010.4.03.6119/SP - Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, 7ª Turma, j