52 resultados encontrados para cpp. ainda decreto - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3499 3182 I. Autoridade policial, COM URGÊNCIA, para que finalize a investigação criminal, bem como informe se há alguma objeção acerca do pedido de levantamento do valor apreendido às vítimas (fls. 134/137), sendo desde já deferido, em caso de ausência de impedimento e prova de propriedade inequívoca. Ainda, ca