Seção II ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 DIREITO, QUANDO FIXADO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, E AINDA DE ACORDO COM A SITUACAO ECONOMICA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, U MA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA

Seção II ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 ALIDADE. REDUCAO. POSSIBILIDADE. A PUNICAO DECORRENTE DO CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR (ART . 302 DA LEI N 9.503/97) E DUPLICE, CONSISTENTE NAS PENAS DE DETE NCAO E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE OBTER A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. POR OUTRO LADO, REDUZ-SE ESSA RE PRIMENDA ACESSORIA PARA O MINIMO LEGAL - 2

Seção II ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIAD O DIRIGIU COM IMPRUDENCIA, VINDO, INCLUSIVE, A OCASIONAR ACIDENTE DE TRANSITO NO QUAL A VITIMA NAILTON MOREIRA DIAS JUNIOR VEIO A OBITO, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE ERISMAR RIBEIRO DOS SANTOS PELO PRAZO DE DOIS (02) MESES. NESSE S

Seção II ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 DA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-44.200 5.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGA DO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . CUSTAS PROCESSUAIS: CO NDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIXACAO DO VALOR DA I NDENIZACAO: CONSIDERANDO A DICCAO DO ARTIGO 3

Seção II ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 ONHO-LHE A SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTO R POR QUATRO (04) MESES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 306, DA LEI N. 9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). REDUCAO DA PENA PECUNIARIA. EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA. REDUCAO DE OFICIO. 1 - I NVIAVEL A REDUCAO DO VALOR DA PRESTACAO PECUNIARIA, EM RAZAO DA S UBSTITUICAO DA PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS

Seção II ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 A A PERIGO DE DANO, PRODUZINDO-LHE O RESULTADO MORTE. CERTA A CON DENACAO NAS PENAS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE TRANSITO, NAO HAVEND O QUE SE COGITAR DE COMPENSACAO DE CULPA PORQUE SEQUER ADMITIDA E M SEDE PROCESSUAL PENAL. 2- PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIG IR VEICULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE. REDUCAO. POSSIBIL IDADE. A PUNICAO DECORRENTE DO CRIME DE H

Seção II ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 APACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOM OTORES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPO SICAO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRIT O NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGAL IDADE. 3 - EM ATENCAO AOS OBJETIVOS PRIMORDI

Seção II ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 /2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . TRATANDO-SE DE SENTENCIADO BENEFI CIARIO DA DEFENSORIA PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DA S CUSTAS PROCESSUAIS. FIXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO: CONSIDERAN DO A DICCAO DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CABE AO JULGADOR, AO PROFERIR SENTENCA, FIXAR O VALOR PARA A REPARACAO DOS DANOS, FAZENDO-O COM MODERACAO, DEPEND

Seção II ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1665 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 REINCIDENCIA, EVITANDO-SE A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM (FLS 58); CONSIDERANDO BOA SUA CONDU TA SOCIAL (VIVE EM UNIAO ESTAVEL, POSSUI DOIS FILHOS, TRABALHA CO MO PINTOR DE MOTOCICLETA; CURSOU SOMENTE O 1 ANO DO ENSINO MEDIO - GRAVACAO EM MIDIA AUDIOVISUAL FLS 126); CONSIDERANDO SUA PERSO NALIDADE DENTRO DOS PARAMETROS DA NORMALIDADE; CONSIDERANDO QUE O S MOTIVOS NAO SE J

Seção II ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 MICA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPAC IDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACES SORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTOR ES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPOSICA O LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PR