Seção II ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 RA D DO CODIGO PENAL) NAO TEM O CONDAO DE ENSEJAR A REDUCAO DA PE NA ABAIXO MINIMO PREVISTO EM LEI (SUMULA N 231 DO STJ). AUMENTO-A , POR FIM, DE UM TERCO (1/3), EM DECORRENCIA DAS CAUSAS DE AUMENT O DE PENA RECONHECIDAS (ARTIGO 302, PARAGRAFO UNICO, INCISOS I E II, DO CODIGO DE TRANSITO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM DOIS (02) AN OS E OITO (08) MESES DE DETENCAO. A REPRIM

Seção II ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PEL O PERIODO DA PENA, POR SETE (07) HORAS SEMANAIS E OUTRA DE FREQUE NCIA AS PALESTRAS DO CAPS POR SEIS (06) MESES. SUSPENSAO DA CNH: VEJA-SE QUE A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIG IR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO D E TRANSITO). TODAVIA, HA POSTULACAO MINISTER

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 MPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONCORREU PARA A PRATICA DO FATO; CONSI DERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO INERENTES AO TIPO, FIXO A PENA-BASE EM DOIS (02) ANOS E NOVE (09) MESES DE DETENCAO. REDUZO -A DE TRES (03) MESES, EM DECORRENCIA DA CONFISSAO ESPONTANEA. AU MENTO-A, POR FIM, DE UM TERCO (1/3), EM DECORRENCIA DA CAUSA DE A UMENTO DE PENA RECONHECIDA (ARTIGO 302, PAR

Seção II ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 UZO DE DOIS (02) MESES EM VIRTUDE DA CONFISSAO ESPONTANEA (PARCIA L), TORNANDO-A DEFINITIVA EM DOIS (02) ANOS E SETE (07) MESES DE DETENCAO. A REPRIMENDA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABER TO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRETO E INFERIOR A

Seção II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 O CODIGO DE TRANSITO, NAO HAVENDO QUE SE COGITAR DE COMPENSACAO D E CULPA PORQUE SEQUER ADMITIDA EM SEDE PROCESSUAL PENAL. 2- PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO . ILEGALIDADE. REDUCAO. POSSIBILIDADE. A PUNICAO DECORRENTE DO CR IME DE HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTO R (ART. 302 DA LEI N 9.503/97) E DUPLICE, CO

Seção II ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 MORTE. CERTA A CONDENACAO NAS PENAS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE TR ANSITO, NAO HAVENDO QUE SE COGITAR DE COMPENSACAO DE CULPA PORQUE SEQUER ADMITIDA EM SEDE PROCESSUAL PENAL. 2- PENA DE SUSPENSAO D O DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE. REDUCAO. POSSIBILIDADE. A PUNICAO DECORRENTE DO CRIME DE HOMICID IO CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO DE VEICULO AU

Seção III ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 ARTIGO 40, INCISO V E ARTIGO 35, TODOS DA LEI 11.343/06 C/C ARTIG O 180 DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO DISPOSITIVO LEGAL E MAXWELL CASTELIAN OLIVEIRA, ATRIBUINDO-LHE A CONDUTA DESCRITA NO ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V E ARTIGO 35, TODOS DA LEI 11.343/06. REANALISANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE OS SUPOSTOS CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO SE PE

Seção II ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 E CULPA PORQUE SEQUER ADMITIDA EM SEDE PROCESSUAL PENAL. 2- PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO . ILEGALIDADE. REDUCAO. POSSIBILIDADE. A PUNICAO DECORRENTE DO CR IME DE HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTO R (ART. 302 DA LEI N 9.503/97) E DUPLICE, CONSISTENTE NAS PENAS D E DETENCAO E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE OBTER

Seção II ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 AL CONDENACAO EM REPARACAO CIVIL. SUSPENSAO DA CARTEIRA DE HABILI TACAO CONFORME O ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE O FICIO PELO JUIZ. TODAVIA, HA POSTULACAO MINISTERIAL A FL. 203. AD EMAIS, TRATAM-SE DE PENAS DUPLICES. ASSIM, IMPONHO AO SENTENCIADO A SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICU

Seção II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 O AO ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A CONDENACAO; CONSIDERANDO BONS SEUS ANTECEDENTES - E PRIMARIO (FLS. 142/143); CONSIDERANDO BOA SUA CONDUTA SOCIAL (E SOLTEIRO E TRABALHA COMO CONFERENTE); CONSIDERANDO SUA PERSONALID ADE DENTRO DOS PARAMETROS DA NORMALIDADE; CONSIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME INERENTES A SUA PROPRIA CONCEITUACAO