Seção II ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 MPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNAC AO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETE RMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A PENA DEFINITIVA E O REGIME INAUGURAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOVO CA PITULO NA SENTENCA CONDENATORIA PARA A ANALIS

Seção II ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 IAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME - SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A S ABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTA DO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA

Seção III ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 PRESENTES OS REQUISITOS DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTOS NO ART. 44, DO CP, E IS QUE AS PENAS DE JOAO CONCEICAO DA SILVA NETO E FABRICIO DE SOU ZA CAETANO FORAM SUPERIORES A QUATRO ANOS, BEM COMO, INCLUSIVE, E M RELACAO AO CONDENADO DENIS VITOR MARTINS PASSARELE, AS CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS NAO PERMITEM TAL APLICAC

Seção III ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 RAM EM TESE O TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 180, CAPUT (3A E 5A F IGURAS TRANSPORTAR E OCULTAR). OUTROSSIM, O MINISTERIO PUBLICO MA NIFESTOU-SE PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS MARCELO MI RANDA, THIAGO PAIVA ARANTES E WENDER MARTINS DE SOUSA (F. 246) E AS FF. 249/251 A MM. JUIZA DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AC USADOS SUPRAMENCIONADOS, PELO CUMPRIMENTO D

Seção III ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 O SURSIS, EIS QUE SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, COM ESTEIO NO ART. 77 DO CP. FIXO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO VALOR DO SALAR IO-MINIMO VIGENTE. QUANTO A FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA REPARACA O DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO (ARTIGO 387, INCISO VI, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL), DEIXO DE CONDENAR O SENTENCIADO AO PAGAME NTO DE VALOR REFERENTE A REPARACAO DE DANOS

Seção III ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 A MESMA QUESTAO DE FATO OU DE DIREITO EM OUTRA INSTANCIA, O QUE N AO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 2. A PRESCRICAO, POR SER MATERIA DE ORDEM PUBLICA, A TEOR DO ART. 6 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER RECONHECIDA DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDICAO . PRECEDENTES. 3. CONCRETIZADA A PENA EM 2 (D

Seção III ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 GUIDA E RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO. ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. OCORRENCIA. ACORDAO QUE REDUZ A PENA FIXADA EM PRIMEI RO GRAU. NAO INTERRUPCAO DA PRESCRICAO. NATUREZA DECLARATORIA. PR ECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. 1. NAO SE ADMITE O RECURSO EXTRAORDINARIO QUANDO OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE NELE SE ALEGA VIOLADOS NAO ESTAO DEVIDAMENTE PREQUES

Seção III ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) AN O DE RECLUSAO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA D O FATO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE (ART. 49, 1 E 2, DO CP), ANTE A AUSENCIA DE INFORMACAO NO PROCESSO SOBRE A REAL CONDICAO FINANCEI RA DO SENTENCIADO. (ART. 60, DO CP). DEVE A

Seção III ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 CONCURSO DE PESSOAS JA E CONSIDERADO NA CAUSA DE AUMENTO, NAO SE NDO ENTAO TOMADO COMO PARAMETRO NESTA FASE; VII - CONSEQUENCIAS HOUVE A RESTITUICAO DO BEM SUBTRAIDO, O QUE REPUTO FAVORAVEL; VI II - COMPORTAMENTO DA VITIMA - NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A A CAO CRIMINOSA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTR ARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO

Seção III ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, PRONUNCIO OS ACUSADOS: 1) HUGO RAFAEL DE VASCONCELOS, BRASILEI RO, APONTADOR, NASCIDO NO DIA 30/07/1990, NATURAL DE BRASILIA-DF, FILHO DE MARILSA REGINA DE VASCONCELOS E PAI NAO DECLARADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO 121, 2, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO