Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 3783 para o exercício da ação penal. Com efeito, a ausência de indícios mínimos de autoria e da materialidade, torna-se inviável qualquer pretensão acusatória, nos termos do art. 18 do CPP. No caso em comento, constata-se que o conjunto probatório colhido no inquérito policial efetivamente não autoriza a propositura da ação penal. Podendo a Autoridade Policial proceder a novas pesquisas se de

Caderno único ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de maio de 2018 Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Citação EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 15 dias) De: SILVIO LUCIO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob número 283410338-01, nascido em 26/10/1972, filho de SEBASTIÃO ANTÔNIO DOS SANTOS e de MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Finalidade: CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do acusado para que responda à Ação Penal nº 2018.02.1.000613-6, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3602 2560 Processo 1001308-64.2022.8.26.0396 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Valero Francisco - Flávio Jose Valero Francisco - - Juliana Aparecida Valero Francisco - Certidão de honorários da procuradora das partes (renunciante) à disposição nos autos. - ADV: SABRINA PICCOLO BARBOSA (OA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1583 1479 homenagens. Int. - ADV: WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 258338/SP) Processo 0003411-47.2011.8.26.0396 (396.01.2011.003411) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples Thiago Henrique de Souza - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Autue-se o feito e apense-se o traslado. Procedam-se as

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 OR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARE S E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TES TEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECE SSARIO, NOS TERMOS DO ART. 396-A DO CPP. NO CASO DE INERCIA, ABRA -SE VISTA AO MP. SENADOR CANEDO, 10 DE MAIO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3151 1660 04 Nº 0002354-03.2020.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Alex Sandro Trindade - Vistos. A Revisão Criminal tem natureza de ação autônoma de impugnação, havendo necessidade, salvo exercício do ius postulandi pelo próprio sentenciado (art. 623, primeira figura, CPP), de represent

Seção III ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 PROTOCOLO: 201503363818 DESPACHO INTIME-SE O REQUERIDO ACERCA DA DECISAO DE FL. 24/26, VIA EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DESAPENSEM-SE, TRASLADANDO-SE COPIA DA DECISAO PARA OS AUTOS PRIN CIPAIS. APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES, COM AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS. SENADOR CANEDO, 25 DE SETEMBRO DE 2017. THULIO MARCO MI RANDA JUIZ DE DIREITO PROTOCOLO NR. AUTOS NR.

Caderno único ● 07/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2009 Brasília - DF, sexta-feira, 7 de agosto de 2009 garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. No caso, presente o requisito do fumus comissi delicti, a regularidade de todo o feito, culminando com a presente pronúncia.Quanto periculum libertatis, da mesma forma, está presente, tendo em vista que encontra-se condenado pela prática de outro delito (porte ilegal de arma), sendo certo que os presentes fatos foram cometidos com uso de arma branca, resultando n

Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 2864 argumento da falta de justa causa para o exercício da ação penal. É o relatório. Passo a decidir. Nos crimes de ação penal pública, pertente a opinio delicti ao órgão do Ministério Público, por ser o dominus litis. Incumbe ao Magistrado tão-somente a fiscalização dessa atividade à luz dos princípios da obrigatoriedade e da legalidade. O arquivamento de inquérito policial é possív

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2707 2334 Processo 0003976-98.2017.8.26.0396/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alvani Filomena Teixeira Magri - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício