Diário da Justiça ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 5352 extinção de punibilidade previstas pelo diploma repressivo é a morte do agente (art. 107, I do Código Penal Brasileiro). Extingue-se a punibilidade pela morte do réu, em decorrência do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XIV, 1ª parte, da Constituição Federal). Restando caracterizada a morte do sujeito passivo da persecução penal, rest

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Caderno 3 JUDICIÁRIO - INTERIOR Presidente: Yedo Simões de Oliveira dje.tjam.jus.br Ano XII • Edição 2819 • Manaus, quarta-feira, 1 de abril de 2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I VARAS - COMARCAS DO INTERIOR ANAMÃ Poder Judiciário do Estado do Amazonas Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Vara Única da Comarca de Anamã Processo de nº 0000212-39.2017.8.04.2200 Classe: Ação Penal Autor: Ministério Público Réu: NELIO RICARDO DE OLIVEIRA MARQUES para comparecer neste Ju�

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Caderno 3 JUDICIÁRIO - INTERIOR Presidente: Domingos Jorge Chalub Pereira dje.tjam.jus.br Ano XIII • Edição 2880 • Manaus, segunda-feira, 6 de julho de 2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I VARAS - COMARCAS DO INTERIOR ANAMÃ Poder Judiciário do Estado do Amazonas Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Vara Única da Comarca de Anamã Processo de nº 0000002-51.2017.8.04.2200 Classe: Ação Penal Autor: Ministério Público Réu: JOELISON DA SILVA horário de expediente das 08:00 �

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Caderno 3 JUDICIÁRIO - INTERIOR Presidente: Yedo Simões de Oliveira dje.tjam.jus.br Ano XII • Edição 2819 • Manaus, quarta-feira, 1 de abril de 2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I VARAS - COMARCAS DO INTERIOR ANAMÃ Poder Judiciário do Estado do Amazonas Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Vara Única da Comarca de Anamã Processo de nº 0000212-39.2017.8.04.2200 Classe: Ação Penal Autor: Ministério Público Réu: NELIO RICARDO DE OLIVEIRA MARQUES para comparecer neste Ju�

Seção II ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 DE PROCESSO PENAL). DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA, AINDA, INDAGAR O ACUSADO SE ELE TEM ADVOGADO CONSTITUIDO OU SE NAO TEM CONDICOES FINANCEIRAS DE CONTRATAR UM PATRONO, CERTIFICANDO A RESPOSTA NO MANDADO. ADVIRTA-SE O ACUSADO, POR ULTIMO, QUE DEVERA INFORMAR AO JUIZO SOBRE QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO, PARA FINS DE ADEQUADA INTIMACAO E COMUNICACAO OFICIAL, SOB PENA DE PRO

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 3993 pertence a opinio delicti ao órgão do Ministério Público, por ser o dominus litis. Incumbe ao Magistrado tão-somente a fiscalização dessa atividade à luz dos princÃ-pios da obrigatoriedade e da legalidade. O arquivamento da representação policial é possÃ-vel quando não houver lastro probatório mÃ-nimo para o exercÃ-cio da ação penal. Com efeito, a ausênc

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2361 ‘’Considerando a certidão de óbito (Id 231758515), o Ministério Público requer seja declarada extinta a punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, inciso I, do CP.’’ Decido. Como se sabe, compete ao Órgão Ministerial requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação (art. 28 do CPP) e analisar se os elementos d

Caderno único ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de setembro de 2013 razão da gravidade do crime e das circunstâncias do fato noticiadas nos autos, mormente nessa fase onde devem ser considerados os elementos indiciários, já que ainda não formada a instrução criminal (art. 282, inc. I, CPP). No caso esses elementos indicam a necessidade da prisão cautelar do réu, não sendo nenhuma das medidas cautelares suficientes a garantir a ordem pública, notadamente a in

Seção III ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 PRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO, NA O CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARA DEFENSOR PARA OFERECE-LA, C ONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS, ART. 396-A, 2 DO CPP. NO CASO DOS AUTOS O ACUSADO FOI DEVIDAMENTE CITADO E DECLAR OU NAO POSSUIR CONDICOES DE CONSTITUIR ADVOGADO. DIANTE DISSO, NO MEIO COMO DEFENSOR DATIVO AO ACUSADO O DR

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior nº 2481 – Bairro Eduardo Braga – Itacoatiara-AM., ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, cita-o a comparecer neste Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara no horário de expediente das 08:00 as 14:00, de segunda a sexta, a fim de que responda a acusação por escrito no prazo de dez (10) dias nos autos da ação penal nº0001148-33.2017.8.04.4700, incurso no art