Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2539 535 policial. Neste diapasão, observa-se que a denuncia demonstra uma hipótese delitiva concreta, apresentando todos os requisitos constantes no artigo 41 do Código Processual Penal, inexistindo hipótese de rejeição da denúncia consoante dispõe o art. 395 do CPP. Ademais, quanto ao pedido de absolvição pretendido tenho que

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2490 887 quantia em dinheiro, apontando a gravidade em concreto do delito em análise. Assim, a presente prisão preventiva faz-se necessária para fazer cessar a reiteração delitiva, de tal maneira que destaco, por oportuno, a impossibilidade de substituição da prisão pelas demais medidas cautelares, pois, para a hipótese, são

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3508 1483 delitiva ao paciente. Afirma que a autoridade judiciária não apresentou elementos concretos que indicassem a necessidade da custódia cautelar e, por consequência, a inviabilidade das medidas cautelares alternativas. Argumenta que, somente a reincidência do paciente, não é justificativa suficiente para a manutenção do cárcer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3417 552 beneficiadas pelo acordo de não persecução penal e havendo comunicação da distribuição da execução do acordo para todas, lançar-se-á a movimentação 62051- Arquivado Provisoriamente Acordo de Não Persecução Penal.4 § 2° Nos casos em que o acordo não beneficiar todas as partes passivas, ap�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3327 1810 urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir, desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. No caso concreto, não há elementos suficientes a embasar eventual concessão liminar da ordem, porquanto a análise das alegações demanda um exa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 3303 para que informem os dados necessários para oportuno contato da Serventia e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais comoemaile número deWhatsApp). Caso o réu ou a vítima não disponham de ferramenta necessária para participação da audiência virtual (conforme acima), deverão, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3170 2970 reiterados, tendem a ter sua gravidade progressivamente exacerbada, para os quais medidas meramente preventivas se mostram inócuas, dado o rebaixamento da capacidade de crítica, autocontrole e dos freios inibitórios do infrator” (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2194919-91.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3186 1834 do art. 395, estão presentes as condições para o exercício da ação penal e justa causa para sua propositura, não se verificando, ao menos em apreciação sumária, a inépcia da inicial, que se encontra fundamentada em elementos informativos que amparam a materialidade e a autoria delitiva por parte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3199 195 justificada determinação do Magistrado, nos termos de seu art. 1º, § 2º. Assim, considerando a gravidade da situação, em escala global, em razão da pandemia de Covid-19, bem como as recomendações de todos os órgãos de saúde pública para o máximo isolamento social, a fim de se prevenir a propaga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 3054 Processo 0001519-18.2017.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Ricardo Alexandre César - CERTIDÃO PARA FINS DO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB - ADV: LINCOLN JOHNSON APARECIDO ALVES (OAB 339454/ SP) Processo 0002527-64.2016.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Trá