1.593 resultados encontrados para cpp. no caso dos - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 3384 tratar de instrumentos de crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ou quando se tratar de produtos de crime ou de qualquer bem e valor que constitua produto auferido pelo agente como prática de fato criminoso (art. 119 do CPP); e quando houver dúvida sobre o legítimo direito do reclamante (art. 120 do CPP). No caso dos autos não se verifica a ocorrência de
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 3198 capacidade econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme art. 49, §1º, do Código Penal. Fixo o regime inicial FECHADO de cumprimento de pena, em observância ao art. 33, §2º, do CP, porquanto se trata de acusado primário cuja pena inicial de cumprimento fora fixada acima de 8 (oito) anos, as circunstâncias judiciais desfavor
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6727/2019 - Sexta-feira, 23 de Agosto de 2019 1605 neste ponto da denúncia, o Ministério Público se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo razão a defesa, de modo que não estão presentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade. Portanto, a prova é certa e não deixa dúvidas de que o acusado praticou a conduta delitiva descrita no art. 16, da lei 10.826/2003, devendo responder penalmente pelo praticado.
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6786/2019 - Terça-feira, 19 de Novembro de 2019 1465 Contudo, doutrina majoritária, acompanhada pela jurisprudência do Colendo STJ, vem reiteradamente afirmado que a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de não culpabilidade e deverá ser aplicada sempre que as hipóteses legais permitirem (art. 313 do CPP) e quando a liberdade do investigado/acusado representar risco a: i) ordem pública, ii) ordem econômica, iii) conveniênci
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 3333 Número do processo: 0800233-40.2020.8.14.0052 Participação: AUTOR Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Participação: REU Nome: MAURÍCIO EDUARDO DE ALBUQUERQUE PEREIRA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: VÍTIMA Nome: PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM P
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6709/2019 - Segunda-feira, 29 de Julho de 2019 reincidentes (art. 44,II, do CP). Nego ao réu o direito de apelar em liberdade. É certo que prisão preventiva não pode ser confundida com antecipação de pena, pois, segundo precedente do STF, fixado em sistema de repercussão geral, a determinação de imediato cumprimento de pena só ocorrerá após julgamento do acordão em 2º grau, isto é, após esgotamento das vias ordinárias (Tema 925, Rext. AR
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6782/2019 - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019 Não incide a suspensão condicional da pena (CP, art. 77), pois a sanção imposta supera o limite de 02 (dois) anos (caput) e não houve possibilidade legal de aplicação do art. 44 do CP (inciso I). 4.3. CPP, art. 387, § 1º (MANUTENÇÃO DAS SEGREGAÇÕES). Nego aos réus o direito de apelarem em liberdade. É certo que prisão preventiva não pode ser confundida com antecipação de pena, pois, segu
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 SENTENÇA - DOC: 20200051456327 pena do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, devendo ser aumentada a pena em 1/6 (um sexto), razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 27 (VINTE E SETE DIAS) DE RECLUSÃO E 607 DIAS MULTA. Ausentes elementos seguros sobre a capacidade econômica do(a)(s) acusado(a)(s), fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme ar
Todavia, analisando os autos eletrônicos, constato que o requerente apresentou apenas partes do procedimento criminal e partes do procedimento administrativo fiscal, de modo que não é possível extrair com precisão e com a necessária certeza quais foram as conclusões da autoridade policial e por qual razão a autoridade administrativa fiscal denega a restituição do veículo. Aliás, sequer há prova dessa resistência, pressuposto de interesse processual. Ainda, verifica-se que a presen
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6709/2019 - Segunda-feira, 29 de Julho de 2019 incabível (art. 387, §2º, do CPP), pois não seria suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento de pena tendo em vista que o réu é reincidente em crime doloso. Nego ao réu o direito de apelar em liberdade. É certo que prisão preventiva não pode ser confundida com antecipação de pena, pois, segundo precedente do STF, fixado em sistema de repercussão geral, a determinação de imediato c