Diário da Justiça ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2019 10 probatório. 6. Não há que se falar de violação ao art. 593, III, “b”, do CPP, ou seja, que a sentença do Juiz Presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se a decisão obedeceu os ditames legais e está compatível com a resposta dos jurados aos quesitos formulados. 7. Há de manter-se a sentença, quando o magistr

Diário da Justiça ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2020 DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS E PELA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM O ACUSADO EM FLAGRANTE. RELEVÂNCIA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE MOTOCICLETA FRUTO DE ROUBO. DOLO EVIDENCIADO. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENT