Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2776 785 exposto, CONHEÇO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS, COM FULCRO NO ART. 1.022, INCISO I DO CPC, E LHES DOU PROVIMENTO, passando a constar no dispositivo da sentença o seguinte excerto: “homologo a renúncia do direito requerida pelo Demandante, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2668 521 PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse” (art. 565 do CPP). 2. Ademais, o reconhecimento

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2517 515 uma condição financeira e social dissonante do conceito “hipossuficiente”. Concluo, portanto, que o demandante possue condições de arcar com as custas iniciais. Assim sendo, faz-se necessário o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Observe-se que, tendo as custas processuais natureza jurídica de TAXA, ou sej

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3391 3637 apresentada às fls. 806. A prisão preventiva do acusado Jair foi revogada, e foi ratificado o recebimento da denúncia (fl. 807). Em instrução, foi deprecada a oitiva da vítima e de testemunhas (fls. 911, 969, 920, 987, 1029). Ademais, aguarda-se a realização de audiência de instrução para oitiva d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 444/STJ. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.2. Apesar de inquéritos policiais, açõe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2348 472 entre este e o serviço prestado.Nessa linha, esclarece Antônio Herman V. Benjamin: Não mais importa se o responsável legal agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ao colocar no mercado produto ou serviço defeituoso. Não é sequer relevante tenha ele sido o mais cuidadoso possível. Não se trata, em absoluto

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2294 337 Apresentadas, portanto, as razões de fato e de direito que lastreiam a presente Decisão, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA ROSILENE ELIAS BARBOSA, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/95. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Publiquese a Sentença em seu conteúdo integral no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2320 304 nenhum momento pode-se dizer que a acusada teve dolo de traficar droga, e que ficou provado nos autos que o outro denunciado estava residindo na casa onde ocorreu a prisão dele, não ficando provado que a ora defendente tinha conhecimento que ele estava possivelmente guardando drogas; assenta que a conduta da acusada é atípic

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2051 152 o vício. Ademais, relatou que conhece o outro réu MANOEL MESSIAS DA SILVA, pois esta mora próxima a sua residência, inclusive tem o conhecimento que o réu é usuário de drogas até hoje, conforme audiência realizada em 17/10/2017 de fls. 252.Em seu interrogatório, o réu JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, confessou a prática d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2182 148 e destacando ser necessária a segregação do custodiado como forma de garantir a ordem pública. Destaco que em data bem recente, 22 de agosto de 2018, a prisão do acusado foi apreciada (fls.35/38), e, posteriormente, não houve qualquer modificação no contexto fático levado em consideração quando da análise da pris�