Caderno 2 - Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2139 616 honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, de acordo com o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fica, porém, suspensa a condenação em razão de ser beneficiário da gratuidade judicial, em conformidade com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do

Caderno 2 - Judiciário ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 8 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2525 695 ARGUMENTAÇÃO, VISTO QUE O RPV É INSTRUMENTO PREVISTO PARA O USO DAS NECESSIDADES MAIS BÁSICAS DE SEUS DESTINATÁRIOS. ASSIM, CONFIGURA-SE COMO VERDADEIRO DIREITO FUNDAMENTAL, VISTO QUE SUA NATUREZA JURÍDICA É DE VERBA ALIMENTAR, SUBMETENDO-SE AO CAMPO DE ABRANGÊNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, RAZÃO PELA QUAL, DIANTE DE TAMANHA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS GASTOS DO EXECUTIV

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1998 636 PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO RECONHECIDO POR MEIO DE PORTARIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PROMOÇÃO ESPECIAL. ART. 19 E 20 DA LEI ESTADUAL Nº 15.990/16. POSSIBILIDADE AOS APOSENTADOS COM DIREITO À P

Caderno 2 - Judiciário ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2171 412 o acidente tenha decorrido por conduta comissiva do réu. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c §§ 1º a 3º do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, diante d

Seção I ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1578 - SEÇÃO I DECISAO 22 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014 PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 4 - A proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor é sanção prevista, obrigatoriamente, no preceito secundário do artigo 302, do CTB,

Caderno 2 - Judiciário ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2171 420 (OAB: 7828/ES). Advogado: Pedro Augusto Azeredo Carvalho (OAB: 12623/ES). Recorrido: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. Processo: 0192429-56.2017.8.06.0001 Recurso Inominado. Recorrente: Maria do Socorro Uchoa NogueiraRecorrido: Município de Fortaleza. EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA

Caderno único ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5877 036/193 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e em consonância com o Parquet, em DAR PROVIMENTO ao apelo, conforme o voto do relator, que integra o presente julgado. Estiverem presentes à sessão os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira e Leonardo Cupello. Também presente o(a) ilustre repr

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2585 206 fazendas públicas e a defensoria pública, foram intimadas via Portal Eletrônico. O certificado é verdade e dou fé. Recurso Inominado n.º 0731584-20.2017.8.02.0001 Defeito, nulidade ou anulação 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió Relator: Juiz Sérgio Wanderley Persiano Revisor: Recorrente : Detran/al - Departamen

Seção I ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 apelação, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei. 25 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : : : : : 344567-50.2012.8.09.0146(201293445673) SAO LUIS DE MONTES BELOS DR. JAIRO FERRE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2585 289 Revisor: Recorrente : Adna Veloso de Carvalho Advogada : Carla Waleska Gomes de Araújo (OAB: 7534/AL) Advogado : Monique Natássia Nerville de Araújo (OAB: 9825/AL) Recorrido : Estado de Alagoas CERTIDÃO (expedida por correção, devendo ser desconsiderada a anterior) Certifico, para os devidos fins, que disponibilizada, no