Caderno 2 - Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 27 de novembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2037 277 Vasconcelos Ponte (OAB: 17007/CE). Advogada: Giovana Oliveira Bezerra (OAB: 30330/CE). Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. Processo: 0050050-29.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/CERecorrido: FRANCISCO PARCELY VANDERLEY. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. LICENCIAME

Diário da Justiça ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7009/2020 - Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 2976 LAURO FONTES JUNIOR JUIZ DE DIREITO Número do processo: 0012879-64.2014.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: ERISMAR REIS SILVA Participação: ADVOGADO Nome: JORGE MENDES FERREIRA NETO OAB: 17TO Participação: REU Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por ERISMAR REIS SILVA em desfavor do DET

Seção II ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 DUPLICE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO POSSUI CARTEIRA DE HABILITACAO (FL. 09) E TENDO VISTA QUE DIRIGIU EMBRIAGADO COM IM PRUDENCIA NA CONDUCAO DE VEICULO, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITA CAO DE DAVID MASCARENHAS ALVES PEREIRA PELO PRAZO DE CINCO (05) M ESES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 306, DA LEI N. 9.5 03/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). REDUCAO DA PEN

Seção II ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1560 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/06/2014 NA CONDUçãO DA MOTOCICLETA, IMPONHO A SUSPENSãO DA HABILITAçãO DE WELTON FREIRE PEREIRA PELO PRAZO DE QUATRO (04) MESES NESSE SENTIDO: APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 306, DA LEI N 9 503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA REDUÇÃO DE OFÍCIO 1 - INVIáVEL A REDUçãO DO VALOR DA PRESTAçãO PECUNIáRIA, EM RAZãO DA S

Seção II ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1612 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/08/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/08/2014 LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDáRIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCíPIO DA LEGALIDADE 3 - EM ATENçãO AOS OBJETIVOS PRIMORDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SUSPENSãO DA CNH PARA PRóXIMO DO MíNIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA (TJGO, APELACAO CRIMI

Seção II ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 , UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPOSICAO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO A RTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATENCAO AOS OBJETIVOS PRIMORDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SUSPENSAO DA CNH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO ARTI GO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1880 88 2ª Câmara Cível Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC. 2 Agravo de Instrumento nº 0803545-92.2015.8.02.0000 , de Maceió, 9ª Vara Cível da Capital Agravante : Espólio de Radi Lindoso Cavalcanti Advogado : Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) Advogada : Ynaiara Maria Silva Lessa Santos (OAB: 5558

Seção II ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 A POR RESTRITIVAS DE DIREITO, QUANDO FIXADO EM MONTANTE SUFICIENT E PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, E AINDA DE ACORDO COM A SITUACAO ECONOMICA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMP ROVAR A INCAPACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUS AO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEI CULOS AUTOMOTORES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA

Seção II ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 ODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, CONSIDERAN DO QUE E A SEGUNDA VEZ QUE O SENTENCIADO E ABORDADO CONDUZINDO VE ICULO EMBRIAGADO, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE JAUMIR AN TUNES DE SOUZA PELO PRAZO DE SEIS (06) MESES. NESSE SENTIDO: APEL ACAO CRIMINAL. ARTIGO 306, DA LEI N. 9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLA NTE). REDUCAO DA PENA PECUNIARIA. EXCLUSAO

Seção II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 OMICA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPA CIDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACE SSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTO RES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPOSIC AO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO N O ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA