Seção II ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 ISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM AT ENCAO AOS OBJETIVOS PRIMORDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE S USPENSAO DA CNH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA A CESSORIA.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 302913-25.20

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 IVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEND O UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA , POR SETE (07) HORAS SEMANAIS E OUTRA DE FREQUENCIA AS PALESTRAS DO CAPS POR SEIS (06) MESES. PENA DE MULTA CONDENO-O, POR FIM, A O PAGAMENTO DA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 20 (VINTE) DIAS-MUL TA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM T

Seção II ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 SA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATENCAO AOS OBJETIVOS PRIMO RDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SUSPENSAO DA CNH PARA PROX IMO DO MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA ACESSORIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 302913-25.2012.8.09.0036, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 5165 destinado ao café é tempo à disposição, na forma do art. 4º da CLT, não sendo computado como intervalo e nem sendo possível descontar deste, por possuírem naturezas distintas". Fundamentos do acórdão recorrido: Além disso, haja vista que as matérias recorridas estão "(…) devidamente fundamentadas, conclui-se que se encontram, assim, No mais, o tempo d

Caderno único ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de outubro de 2015 pagamento de juros de obra. ISTO POSTO, o voto é no sentido de acompanhar o Senhor Relator, ressalvado o item que contempla os juros de obra. DECISÃO CONHECIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.MAIORIA Nº 0709407-47.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Adv(s).: DFA1890300 - RENATO GUSTAVO ALVES COELHO. R: JOAO BEZERRA DA SILVA. Adv(s).: Não C

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2225 227 - PROMOÇÃO POR SALTO NÃO CONCEDIDA ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ SUJEITO A CONTROLE JUDICIAL PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO DE MILITAR - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 25 Recurso Inominado nº 0729724-18.2016.8.02.0001 , de Maceió, Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal Recorrente

Seção II ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 D E VINTE (20) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; C) MANTER SEU ENDERE CO ATUALIZADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; D) COMPARECER MENSALMENTE EM JUIZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; E) COMPROVA R FREQUENCIA EM PROGRAMA DE DESINTOXICACAO DE DROGAS E ALCOOLISMO , NOS MOLDES DO JUSTICA TERAPEUTICA, POR, PELO MENOS, SEIS (06) M ESES SUSPENSAO DA HABILITACAO: EM QUE PESE

Seção II ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 DIREITO, QUE E MAIS BENEFICA. EM QUE PESE NAO HAVER REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, CONSID ERANDO QUE O SENTENCIADO CAUSOU ACIDENTE DE TRANSITO POR CONDUZIR A MOTOCICLETA EMBRIAGADO COM IMPRUDENCIA, IMPO

Seção II ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL; QUE O CONDENADO E PRIMARIO E QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREI TOS, SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIOD O DA PENA, POR OITO (08) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE GOIANIA E OUT

Seção II ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 PLICE. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO FOI ABORDADO CONDU ZINDO VEICULO EMBRIAGADO PELA 2 VEZ, INSISTINDO EM DIRIGIR APOS B EBER, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE FRANCISCO DE ASSIS SI LVA ANTONINO PELO PRAZO DE CINCO (05) MESES. NESSE SENTIDO: APELA CAO CRIMINAL. ARTIGO 306, DA LEI N. 9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLAN TE). REDUCAO DA PENA PECUNIARIA. EXCLUSAO DA