Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 HER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PEN AL. TAMBEM NAO TEM CABIMENTO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VIS TA O QUANTUM DA PENA IMPOSTA A SENTENCIADA. EM FACE DA PENA APLIC ADA E O REGIME IMPOSTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E, AINDA, POR ENTENDER QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQUIS

Seção III ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 /30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DEL ITUOSO, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA SE AFERIR A S ITUACAO ECONOMICA DO REU. DEIXO DE APLICAR A DETRACAO PRECONIZADA NO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NA SUMULA 716 D O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA NAO INVADIR A SEARA DE COMPETENC IA DO JUIZO DA EXECUCAO, UMA VEZ QUE O REG

Seção III ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 S DOLOSOS CONTRA A VIDA (ART. 5, INCISO XXXVIII, D). PREVE, ADEMA IS, A SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5, INCISO XXXVIII, C), A SIG NIFICAR QUE OS TRIBUNAIS NAO PODEM SUBSTITUIR A DECISAO PROFERIDA PELO JURI POPULAR. 2. DIANTE DISSO, NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRE SUNCAO DE INOCENCIA OU DA NAO CULPABILIDADE A EXECUCAO DA CONDENA CAO PELO TRIBUNAL DO JURI, INDEPENDENTEMENT

Seção III ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 PENA. PORTANTO, A PENA DEFINITIVA FICA EM 06 (SEIS) MESES DE DET ENCAO, 10 (DEZ) DIAS-MULTA E SUSPENSAO DE SE OBTER PERMISSAO OU H ABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PERIODO DA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. CADA DIA MULTA SERA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DE LITUOSO. NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C, DO C

Seção III ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PRESO (E NEM FICOU) NESTES AUTOS, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM DET RACAO.AINDA, VERIFICO SER INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO FATO DE OS DELI TOS TEREM SIDO COMETIDOS COM GRAVE AMEACA A PESSOA (ART. 44, INCI SO I, DO CODIGO PENAL). ALEM DISSO, A VISTA DAS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS DESFAVORAVEIS, INVIAVEL A CONVERSAO

Seção III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 DETENCAO. NA SEGUNDA FASE, CONCORRE A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DE SCRITA NO ART. 61, I, DO CODIGO PENAL (REINCIDENCIA), E AINDA, A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CODIGO PENAL, AS QUAIS SE COMPENSAM POR SEREM PREPONDERANTES (ART. 67 DO CODIGO PENAL). ASSIM, COMPENSO AS CIRCUNSTANCIAS E MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA EM 4 (UM) MES E 4 (QUATRO) DIAS DE DETENCAO. N

Seção III ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 NR. PROTOCOLO : 131705-23.2014.8.09.0029 AUTOS NR. : 810 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOCIVALDO FONSECA EVANGELISTA VITIMA : JISMARIO JOSE DE OLIVEIRA ADV ACUS : 27463 GO - GABRIELA LOBATO DE PAULA OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA P ARA CONDENAR O ACUSADO JOCIVALDO DA FOSNECA EVENGELISTA AS SANCOE S DO ARTIGO 180, CA

Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 DO O FATO DO ACUSADO NAO SER REINCIDENTE, POREM, EXISTIR CIRCUNST ANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL, FIXO O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NESSE SENTIDO SAO OS PRECEDENTES DO SUPER IOR TRIBUNAL DE JUSTICA: HC 328.829/SP, REL. MINISTRA MARIA THERE ZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 10/12/2015, DJE 11/12/ 2015; HC 330.267/ES, REL. MINISTRO RIBEIRO

Seção III ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 ALINEA D, DO CODIGO PENAL), E DA MENORIDADE (ARTIGO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL) MAS DEIXO DE APLICA-LAS EM RAZAO DA VEDACAO EST AMPADA NA SUMULA 231, DO STJ, FICANDO A PENA NO PATAMAR PROVISORI O DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. POR FIM, NA TERCEIRA FASE DA DOS IMETRIA DA PENA, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, TA MPOUCO DE CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMEN

Seção III ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. CONDENO-O, TAMBEM, A PENA PECUNIAR IA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA NO MOMENTO DO PAGAMENTO. A PENA DE M ULTA DEVERA SER PAGA APOS DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, ATUALIZADA PELOS